Comissão
de Constituição e Justiça do Senado aprovou por unanimidade nesta
quarta-feira (31) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
estabelece eleições diretas se a Presidência da República ficar vaga nos
três primeiros anos do mandato. A eleição direta ocorreria caso os
cargos de presidente e vice-presidente fiquem vagos.
A CCJ é responsável por analisar se os projetos apresentados no Senado ferem algum princípio da Constituição.
Com
a aprovação da PEC pelos senadores do colegiado, o texto será enviado
ao plenário do Senado. A inclusão da proposta na pauta depende de
decisão do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Se os
senadores aprovarem o texto em plenário, a PEC seguirá para a Câmara.
Atualmente,
a legislação prevê que, na hipótese de presidente e vice deixarem o
comando do país nos últimos dois anos do mandato, deve ser realizada
eleição indireta, em até 30 dias, pelo Congresso Nacional.
A PEC, apresentada pelo senador Reguffe (sem partido-DF) em 2016, altera o artigo que trata da vacância da Presidência.
O
texo aprovado nesta terça pela CCJ prevê que, na ausência definitiva do
presidente e do vice, o Congresso elege indiretamente o chefe do
Executivo federal se a vacância ocorrer no último dos quatro anos de
mandato.
Caso
a PEC seja aprovada neste ano, uma eventual saída do presidente Michel
Temer ainda em 2017 levaria a uma eleição direta, já que o mandato do
peemedebista se encerra em 31 de dezembro de 2018. Desde o impeachment
de Dilma Rousseff, o Brasil não tem um vice-presidente.
CCJ em ação.
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