A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em
caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de
multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira
de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa
obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a
banco de dados oficial.
De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota
(PSB-SP), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei
9.503/97).
A matéria segue para o Senado, a não ser que haja recurso para
análise pelo Plenário da Câmara. Pela regra atual, quem dirigir sem
portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e
ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é
considerada leve.
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