O juiz de direito substituto, Eduardo Neri Negreiros, da Comarca de Apodi, condenou o ex-prefeito do Município de Felipe Guerra, Braz Costa Neto,
por crime de improbidade administrativa consistente na ausência de
apresentação dos Relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal
referentes ao ano de 2011 ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Norte.
Com isso, o ex-prefeito teve suspensos os direitos políticos por quatro anos e terá que pagar multa no valor de 40 vezes
o valor da remuneração percebida pelo agente à época do ilícito,
quantia a ser atualizada pelo IPCA e com juros de mora. Ele também está
proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo de três anos.
Braz Costa em mais uma condenação.
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