A 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró
expediu recomendação pedindo à Secretaria de Estado da Segurança Pública
e Defesa Social (Sesed) o afastamento da diretora da cadeia pública de
Mossoró, Aurivaneide Lourenço Cabral, por não atender os requisitos
legais para o cargo.
A medida baseia-se no artigo 75 da Lei
de Execução Penal, que define as exigências para ocupante do cargo de
diretor de unidade prisional. Entre elas está a necessidade de diploma
de nível superior nas áreas de Direito, Psicologia, Ciências Sociais,
Pedagogia ou Serviços Sociais.
Dessa forma, o Ministério Público
recomenda que a Sesed promova o afastamento e adote providência para
substituição imediata no cargo por profissional que atenda a todos os
requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal.
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