* TCE em ação "obriga" a Prefeitura de Caraúbas decretar fim da farra das contratações e das diárias.

A Prefeitura de Caraúbas através de orientação/determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte decretou o fim da farra das contratações e das diárias por parte da gestão.

O prefeito de Caraúbas apontam as causas e de forma equivocada e inverídica culpa a gestão anterior pelos excessos de contratações da municipalidade contudo vale ressaltar que todos os servidores contratados e comissionados da gestão anterior foram exonerados automaticamente em 31 de dezembro de 2016.

Confira o a resolução dos decretos:

DECRETA:

Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2017:

I – nomeações de servidores públicos, contratações ou convocações, exceto para substituição de exonerações, ou serviços excepcionais, ainda assim, com autorização expressa do Prefeito Municipal;

II – afastamento de servidores para estudos ou cursos, com ônus para o Município;

III – afastamento ou cedência de servidores, para órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, sendo concedidos somente em caráter excepcional, desde que não gere novas nomeações, contratações ou convocações;

IV – realização de serviços em caráter de hora-extra, sendo concedidas somente em caráter excepcional, quando:

a) Prévia e formalmente solicitadas pelo órgão responsável;

b) Com a motivação da necessidade;

c) Após autorização expressa do Prefeito Municipal.

V – Concessão de:

a) Gratificações para prestação de qualquer serviço extraordinário, quando nãoexpressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;

b) Licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;

c) Férias quando implicarem em substituições ou convocações, sendo concedidas em caráter excepcional e com autorização do Prefeito Municipal;

d) Diárias e passagens, sendo concedidas somente em caráter excepcional e autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN, em 03 de agosto 2017.

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito

Detalhe: Mesmo tendo assinado esse Decreto, o prefeito enviou a câmara municipal projeto criando cargos, vá entender né Arnaldo.

http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/23E1CCF2

Segue o jogo.