O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça de São Miguel, expediu recomendações para os prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores dos municípios que integram a comarca (Venha Ver, Doutor Severiano, Coronel João Pessoa, além de São Miguel)
para aferir a assiduidade e pontualidade dos servidores públicos
municipais. As recomendações foram encaminhadas considerando que
tramitam na Promotoria diversos inquéritos civis, procedimentos
preparatórios e notícias de fato dando conta de servidores “fantasmas” e descumprimento de carga horária.
O representante ministerial recomenda
aos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais que no prazo de 60
dias instituam e mantenham o controle diário de assiduidade e de
pontualidade de todos os servidores, sejam eles efetivos, comissionados
ou contratados, por meio de livro de ponto ou ponto digital. Os gestores
também devem proceder na folha correspondente ao servidor à anotação de
eventuais ocorrências como compensação de horário, perda parcial de
carga horária, apresentação de atestado ou licença médica, férias,
licença especial, entre outras.
O MPRN
destacou aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores dos
mesmos municípios que disponham, por decreto ou outro instrumento que
entender pertinente, informações sobre os servidores sob regime especial
de carga horária, a exemplo de plantões ou serviços externos. Os
gestores também devem indicar, por portaria, o responsável pelo controle
do ponto dos servidores de cada órgão, advertindo que o não cumprimento
das medidas recomendadas poderá importar na adoção de providências
extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
MPRN.
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