Um parecer produzido pela Diretoria de Despesa com Pessoal na tarde
desta quinta-feira,18 de janeiro, pelo Tribunal de Contas do Estado,
dentro da Representação feita pelo deputado Kelps Lima, confirma que o
governador Robinson Faria está proibido de fazer saques no Fundo
Previdenciário dos Aposentados do Rio Grande do Norte (Funfir), sob pena
de sanção de R$ 3 mil por dia.
"A Assembleia votou essa autorização agora de tarde, gerando desgaste
enorme entre os deputados, e a lei foi aprovada por 14 votos a 9. Horas
depois, o TCE dá esse parecer dizendo que o governador não pode sacar o
dinheiro. Não foi por falta de avisos meus“, detalha o deputado Kelps.
A proibição é antiga. O Governador já sabia dela mas, mesmo assim,
insistiu em enviar um projeto de lei para a Assembleia, exigindo que
fosse votado às carreiras, que lhe dava uma autorização para pegar o
dinheiro.
O parecer foi produzido por um inspetor do TCE depois que o deputado
Kelps Lima apresentou uma ação para salvar o restante do dinheiro do
Fundo Previdenciário do alcance do governador Robinson.
O posicionamento de setor técnico foi enviado ao gabinete do Conselheiro
Paulo Roberto Alves, que poderá determinar outras sanções ao
Governador, caso ele não cumpra a decisão.
No entendimento do relatório do TCE, o ato do Governo ao enviar para a
Assembleia um projeto de lei insistindo em capturar um dinheiro sobre o
qual já existe uma proibição de saque é, claramente, uma contrariedade
aos termos da decisão que proíbe o governador de chegar perto do
dinheiro.
Robinson Faria!
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