O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou Câmara da Câmara Municipal de Jucurutu
(RN) que sejam regularizadas as pendências encontradas no portal já
existente, promovendo a correta implantação do Portal da Transparência
no prazo de 15 dias úteis. O objetivo é assegurar que na página estejam
inseridos e atualizados em tempo real os dados previstos na legislação
vigente.
A recomendação reforça que “mais do que mera formalidade, a
disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da
Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à
fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de
diplomas legais que densificam princípios previstos na Constituição da
República”.
Após a instauração de uma notícia de fato na Promotoria de Justiça da
cidade já neste ano de 2018, foi expedida recomendação visando à
expedição de decreto ou resolução regulamentando a aplicação da lei que
regula o acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Outra medida recomendada foi atualizar regularmente e gerenciar
tecnicamente o Portal da Transparência do Poder Legislativo de
Jucurutu/RN.
Entre as medidas a serem adotadas para regularização do Portal da
Transparência, estão a publicação de quaisquer repasses ou
transferências de recursos financeiros; adoção de medidas para prover a
acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência visual ou
auditiva; lançamento de dados das despesas dos últimos seis meses;
divulgação das informações relativas a procedimentos licitatórios, entre
outros.
Em caso de descumprimento da recomendação, o MPRN poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.
Câmara de Jucurutu na pauta.
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