O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 14ª
Promotoria de Justiça de Mossoró, ingressou com uma ação civil pública
contra o Estado em decorrência de diversas irregularidades constatadas
na ala feminina do Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio
(CPEAMN). O MPRN requer liminar que obrigue o Estado e a Secretaria da
Justiça e da Cidadania a realizar reformas na ala.
O MPRN também pediu que a ação seja julgada o mais rápido possível e
os requerimentos sejam postos em prática de imediato, visando
salvaguardar os envolvidos, uma vez que a presente situação do presídio
afeta a dignidade humana, segurança e saúde de todos aqueles que
transitam o local – além de violar os requisitos mínimos de
estabelecimento penais previstos nas legislações vigentes.
No caso de o Governo Estadual alegar indisponibilidade do valor
necessário para as reformas previstas na decisão judicial, o MPRN
indicou que seja determinada pela Justiça a transferência de verbas
destinadas à propaganda institucional ou de setores não-prioritários da
administração pública.
Irregularidades
O MPRN recebeu um ofício da Pastoral Carcerária Nacional (CNBB)
relatando diversas irregularidades verificadas na ala feminina do
presídio por diferentes instituições de segurança, que vão desde
problemas na estrutura física do local até o tratamento dado às detentas
que vão em desacordo com seus direitos.
Entre as várias irregularidades há a inexistência de cama para as
detentas; celas pouco ventiladas; violação do direito ao banho de sol;
fiação elétrica exposta; água das torneiras impura; ausência de chuveiro
nas celas; celas destinadas a castigo; impedimento de entrada de objeto
trazidos por familiares e agressão física e verbal às internas.
Em posse da reclamação, o MPRN iniciou a apuração dos fatos, o que
levou a uma inspeção técnica nos presídios. Após inspeção foi
constatado, além do que foi citado anteriormente, que o local onde agora
funciona o pavilhão feminino eram salas de atendimento médico
adaptadas para espaços prisionais. Para se ter ideia, as paredes estão
em estado crítico e não há um sistema hidráulico ativo, o que obriga a
utilização de baldes com água para realizar qualquer tipo de necessidade
que demandem água.
Caos vergonhoso.
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