Por 7 votos a 4, o plenário do STF decidiu, num julgamento virtual, obrigar Jair Bolsonaro a implementar, a partir de 2022, o pagamento de uma renda básica para quem tem renda inferior a R$ 178 por mês. Caberá ao próprio governo definir o valor do benefício.
Os ministros acolheram um pedido da Defensoria Pública da União. Cabe recurso da decisão.
O órgão afirmou na ação que, desde 2004, está em vigor o Programa Renda Básica de Cidadania, aprovado em lei pelo Congresso. O benefício para a população pobre, no entanto, nunca foi pago por falta de regulamentação do Executivo, a quem cabe fixar seu valor.
No julgamento encerrado hoje, Gilmar Mendes, que deu o voto vencedor, citou dados do IBGE que apontam 9 milhões de pessoas vivendo em situação de extrema pobreza (renda per capita inferior a R$ 89) e 16 milhões em condição de pobreza (renda per capita inferior a R$ 178,00).
“Programas sociais de transferência de renda servem, fundamentalmente, para reduzir o fosso de desigualdade que subtrai a dignidade de milhões de famílias brasileiras, inibindo a capacidade de engajamento político e o desfrute dos mais relevantes direitos e liberdades constitucionais”, disse o ministro em seu voto.
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