Com a rejeição de emendas que proibiam a venda de bebidas alcoólicas nos estádios, o plenário da Câmara concluiu nesta quarta-feira (28) a votação da Lei Geral da Copa, que estabelece regras para a realização do Mundial de 2014 no Brasil, como venda de ingressos e garantias aos patrocinadores. A proposta agora segue para o Senado Federal antes de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
O relator da matéria, deputado Vicente Cândido (PT-SP), alterou texto aprovado em fevereiro numa comissão especial e excluiu artigo que previa a autorização expressa para venda de bebidas alcoólicas nos jogos da Copa. O projeto aprovado em plenário apenas suspende a validade, durante o período da Copa, artigos do Estatuto do Torcedor que proíbem a venda de bebidas nos estádios.
Com isso, para Vicente Cândido, estados que vetam álcool nas arenas de futebol com base em interpretação do estatuto passarão automaticamente a liberar a venda. No entanto, na interpretação do deputado, a Federação Internacional de Futebol (Fifa) terá que negociar a liberação com governos estaduais que possuem leis próprias ou acordos com o Ministério Público que proíbem a comercialização.
A interpretação do ministro do Esporte, Aldo Rebelo, é outra. Para ele, não haveria necessidade de os estados negociarem com a Fifa porque, segundo afirmou, a lei nacional se sobrepõe à estadual. "É claro que essa não é a única interpretação, mas é a nossa interpretação", disse. “Há uma compreensão de que, quando você tem uma legislação nacional sobre determinado tema, essa legislação subordina as legislações estaduais existentes. Se o governo federal modifica uma legislação sobre esse tema, a legislação estadual também estará subordinada. A lei maior é a que prevalece”, afirmou o ministro no último dia 22.
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