O Banco do Brasil terá de cancelar as cláusulas de exclusividade
presentes nos contratos de crédito consignado concedidos a servidores
públicos que recebem salário pelo banco. A medida foi aprovada por
unanimidade pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na
sessão de julgamento desta quarta-feira, dia 10.
Desde agosto do ano passado, o Banco do Brasil já estava proibido de
exigir exclusividade nos contratos, prática considerada ilegal. O Cade
havia iniciado a investigação sobre o caso em 2010. A partir de amanhã,
os servidores que recebem pelo Banco do Brasil estarão livres para
contratar operações de crédito consignado com qualquer outro banco.
A determinação vale tanto para contratos de crédito consignado em
vigência como para novos financiamentos que venham a ser concedidos pelo
Banco do Brasil. A instituição terá 30 dias para avisar aos órgãos
públicos com os quais possui convênio para a distribuição da folha de
pagamento sobre o fim da exclusividade.
Registe-se aqui com seu e-mail
ConversãoConversão EmoticonEmoticon