A extinção do sistema do alvará de soltura é uma das propostas que
serão examinadas pela comissão especial de juristas criada para
apresentar um anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal (Lei
7.210/1984).
Pela proposta, o condenado deverá ter conhecimento prévio, assim que
começar a cumprir a pena, da data certa de sua soltura. Deixaria de ser
necessário o alvará de soltura do juiz de execução para que ele seja
posto em liberdade ao terminar a pena.
O presidente da comissão, ministro Sidnei Beneti, do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), foi um dos defensores da medida, apontada
como solução para o problema da pena vencida. Ele ainda sugeriu a
criação de um sistema de registro central que deverá interligar os
estabelecimentos penais para facilitar o controle da soltura. No dia
final, o próprio diretor do estabelecimento deverá assegurar a liberdade
ao detento, sob pena de responder por abuso de autoridade se
ultrapassar o prazo.
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