O ex-prefeito da cidade de Felipe Guerra, Braz Costa Neto, foi
condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a ressarcir os cofres
públicos em R$ 98.639,79, referente a irregularidades materiais como
ausência de destinação específica de produtos de construção,
medicamentos, combustíveis e material permanente.
Foram aplicadas ainda multas que somatizam R$ 99.891,93 decorrente
dos vários atos de irregularidades formais detectados nos autos. Foi
acatado ainda o envio imediato de cópias do processo para o Ministério
Público Estadual para apuração da prática de possíveis atos ilícitos com
repercussões nas esferas cível e criminal, bem como ao Ministério
Público Federal, quanto aos ilícitos penais porventura cometidos com
recursos do Fundef.
O processo julgado na 1ª Câmara de Contas teve como relator o conselheiro Carlos Thompson.
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