Apesar de a inspeção realizada de forma rotineira, o Tribunal de
Contas do Estado orientou seus técnicos para a fiscalização pontual em
torno do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que inclui a
construção do Portal da Transparência, cujo prazo para implementação foi
encerrado no último dia 27 de maio. O secretário de controle externo do
TCE, Jailson Tavares Pereira, reuniu-se com o diretor de assuntos
municipais, Humberto de Aragão Mendes Neto, para definir uma estratégia
visando averiguar quantos municípios encontram-se em situação regular e
se as informações disponibilizadas estão em conformidade com a LRF.
“Não há justificativa para os municípios não terem construído o
portal da transparência, como determinado pela LRF”, relatou Jailson,
lembrando que já foi dado prazo suficiente para o cumprimento da medida.
A Lei Complementar 131, que alterou a LRF, definiu os seguintes prazos:
um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com
mais de 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2010; dois anos para os
Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil)
habitantes – maio de 2011; e quatro anos para os Municípios que tenham
até 50.000 (cinquenta mil) habitantes – maio de 2013. Ou seja, a partir
de agora todos os entes, nas esferas federal, estadual e municipal,
devem ter suas contas disponibilizadas para o controle da sociedade.
A partir do trabalho realizado, o TCE vai disponibilizar no portal
www.tce.rn.gov.br o endereço eletrônico de todos os municípios
potiguares com site em situação regular.
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