A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara
aprovou na terça-feira (22) parecer pela constitucionalidade e
juridicidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 261/13, que
aumenta os repasses da União para os fundos de participação dos estados
(FPE) e dos municípios (FPM).
De acordo com a proposta, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), o
percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) transferido para o FPM subirá um ponto,
de 23,5% para 24,5% do total, mesmo montante do acréscimo ao FPE, que
passará de 21,5% para 22,5%.
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