A Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) da Câmara Federal acaba de aprovar o voto em separado do
deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC
171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, nesta terça,
dia 31 de março. Foram 42 votos a favor e 17 contra.
Antes, havia sido rejeitado o relatório
do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou
que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria
inconstitucional.
No parecer vencedor, Marcos Rogério
afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que
jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Já o deputado
Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar
para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência,
adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme
contrassenso.”
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