O TCU (Tribunal de Contas da
União) negou recurso do governo que tentava reverter a decisão do órgão
que considerou, em abril deste ano, que foram ilegais os atrasos dos
repasses da União para quitar benefícios sociais e subsídios pagos por
bancos públicos em 2013 e 2014, as chamadas “pedaladas fiscais”.
A decisão de abril passado fundamentou parecer pela rejeição das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff, decisão tomada pelo TCU meses depois. Agora, essas ilegalidades apontadas pelo órgão são usadas como base para sustentar o pedido de impedimento da presidente, em tramitação na Câmara desde a semana passada.
O relator do recurso, ministro Vital do
Rego, considerou que o processo foi desgastante mas que já está surtindo
efeitos para a sociedade, com mudança do postura do governo
restringindo o prazo para que os pagamentos sejam quitados.
O ministro manteve a decisão de que o
governo tem que apresentar um cronograma para acertar os valores devidos
aos bancos públicos. Ainda há dívidas com eles até hoje, sendo que
algumas são ainda maiores, com no caso dos subsídios aos empréstimos
agrícolas do Banco do Brasil.
O governo e o Banco Central, que
tentavam mudar a decisão, disseram que os atrasos não podem ser
configurados como operação de crédito, o que é proibido pela lei; que o
próprio TCU permitia os atos praticados até então; e que um decreto foi
publicado este ano proibindo dívidas por mais de cinco dias, pedindo
para que o novo entendimento fosse considerado apenas para o futuro.
Mas as argumentações foram desconsideradas pelos ministros que aprovaram o parecer do relator por unanimidade.
Com a decisão desta quarta-feira (9), o
ministro relator do processo original, José Múcio, fica livre para
terminar o processo original das chamadas pedaladas fiscais, em que
poderá punir com multa e perda dos direitos políticos de 18
ex-dirigentes do governo, entre eles o ex-ministro da Fazenda, Guido
Mantega, o ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin, o atual ministro do
Planejamento, Nelson Barbosa, entre outros. Esse processo só deve ser
votado no ano que vem.
Folha Press
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