O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, deferiu
parcialmente a solicitação do Governo do Estado e prorrogou por mais 30
dias o prazo constante na Recomendação nº 001/2016 para que apresente e
adote medidas de redução de despesas com pessoal para reconduzir o
Executivo a patamar inferior ao limite legal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Procurador-Geral de Justiça vê com preocupação o fato de o Governo
do Estado até agora não ter adotado nenhuma medida de redução de gastos,
apesar da notória dificuldade em honrar o pagamento da folha do próprio
Executivo, bem como efetuar em dia os repasses dos duodécimos devidos
aos demais poderes (Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa) e
órgãos com autonomia financeira (MPRN, TCE e Defensoria Pública).
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