O governo ratificou nesta segunda-feira, 19, a divisão do dinheiro da
multa do programa de repatriação de recursos com os Estados e o
Distrito Federal. Foi editada a medida provisória 753/2016, que prevê
que parte da multa (equivalente a 15% do valor declarado) seja destinada
ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação
dos Municípios (FPM).
De acordo com o texto, publicado em edição extra do Diário Oficial, o
repasse para os Estados ocorrerá imediatamente. Para os municípios, os
efeitos da MP valem a partir de 1º de janeiro de 2017.
Em Caraúbas, o novo comando irá administrar esses recursos.
Din din.
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