O desembargador Claudio Santos presidiu,
na manhã desta sexta-feira, 17, uma audiência de conciliação, entre a
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Ministério
Público e o Estado do Rio Grande do Norte, a qual resultou em um acordo
prévio entre as partes, no que se relaciona aos repasses financeiros
para a manutenção dos Programas de Assistência Farmacêutica Básica
(insumos e medicamentos) e o Fortalecimento da Atenção Básica aos
Municípios do Rio Grande do Norte, os quais estavam paralisados. Dentre
os pontos, ficou definido que o Estado deverá regularizar o pagamento
até o dia 11 de abril e, assim, nos próximos meses.
A audiência, que ocorreu na 1ª Câmara
Cível do TJRN, foi presidida pelo desembargador e realizada com a
presença do procurador do Estado, João Carlos Coque e do secretário de
Saúde RN, George Antunes, além do presidente da Federação, Benes
Leocádio e dos promotores de justiça, Afonso de Ligório e Carlos
Rodrigues. As partes concordaram com a retomada dos pagamentos até abril
e se reunirão, administrativamente, para definir uma planilha, por meio
da qual serão estabelecidos os prazos e os montantes que estão
atrasados, os quais, segundo os cálculos iniciais, presentes nos autos,
atingem cerca de 100 milhões de reais.
Nos autos da Ação Cível Originária nº
2013.018441-6, que trata do caso, a Femurn informa que o Estado
descumpre liminar que determinou que fossem regularizados os repasses
mensais aos municípios e feita a abertura de crédito especial em favor
do Programa de Assistência Farmacêutica Básica. A Federação requereu o
sequestro das verbas correspondentes nas contas do Governo do Estado.
“Mas, esse sequestro, só acontecerá se ocorrer o descumprimento do que
foi acordado hoje (sexta-feira)”, prevê o desembargador Claudio Santos.
Em 17 de fevereiro, o desembargador já
havia determinado que o Estado repassasse, no prazo de 10 dias, o valor
de R$ 32,9 milhões à Federação dos Municípios para posterior
transferência desses recursos aos municípios potiguares. O valor é
referente ao atraso das verbas necessárias para a manutenção dos dois
programas. “Não aceitaremos descumprimento do que foi definido nesta
conciliação”, define Santos.
Pleno.
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