O Tribunal de Contas do Estado (TCE) definiu, na manhã desta
quarta-feira 19, quais medidas serão tomadas em relação à decisão do
prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT), de ignorar uma medida
cautelar emitida pelo conselheiro Tarcísio Costa, que determinou a
suspensão de saques de recursos do fundo previdenciário dos servidores
da capital.
A apreciação do caso foi parte do processo movido pelo
deputado estadual Kelps Lima (SD) contra o prefeito de Natal. A ação
pede que o tribunal impeça a Prefeitura de efetuar os saques sob
argumento de que a movimentação vai prejudicar a saúde financeira dos
fundos que compõem o Natalprev, o Instituto de Previdência dos
servidores.
No início da sessão, o relator do caso, conselheiro
Tarcísio Costa, votou para que o Executivo devolva a primeira parcela de
R$ 15,8 milhões, sacada no início do mês para complementação do
pagamento da folha de inativos do município, o que foi acompanhado pelos
demais conselheiros. No fim, o Tribunal determinou ainda multa no valor
de R$ 10 mil em caso de descumprimento, além de bloqueio na conta da
Prefeitura caso o dispositivo seja novamente ignorado.
O saque na
Previdência foi autorizado pela Câmara Municipal. Pela Lei Complementar
001/2017, o Executivo fica permitido a retirar cerca de R$ 204 milhões
do NatalPrev pelo período de um ano. A retirada acontecerá em parcelas
mensais de R$ 15,8 milhões. O primeiro dos saques foi feito para pagar a
folha de março dos servidores.
Conselheiro.
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