O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termos de
Ajustamento de Conduta (TAC) com quatro panificadoras do município de
Itaú para regularizar a atividade e minimizar os riscos de poluição
atmosférica.
De acordo com a legislação ambiental, todas as atividades potencialmente poluidoras precisam apresentar licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, caso contrário podem se enquadrar em penalidades que podem chegar a seis meses de detenção.
Ao reconhecer o potencial poluidor de suas atividades, os
proprietários das panificadoras assumem a obrigação de apresentar, no
prazo de um ano, alvará de localização e funcionamento, expedido pela
Secretaria Municipal de Tributação; alvará expedido pela Vigilância
Sanitária; alvará (habite-se) expedido pelo Corpo de Bombeiros, após
aprovação do projeto arquitetônico e de combate a incêndio.
BLOG DO JM: Em Caraúbas muitas irregularidades nesse setor, fica a dica!
Sem mais para o momento.
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