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Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN) resultou no bloqueio de bens do prefeito de Serra Negra do
Norte, de duas secretárias municipais, de dois agentes públicos, de dois
ex-agentes públicos, de uma empresa e de dois empresários, até o
montante de R$ 118.171,36. A decisão da Justiça potiguar acatou o pedido
de liminar da ação em desfavor dos réus pela prática de atos de
improbidade administrativa. O bloqueio de contas e bens visa garantir o
ressarcimento ao erário pelos danos causados ao patrimônio público.
Os atos dizem respeito a uma licitação para contratação de serviço de
contabilidade para o município, que teria sido fraudada. As
investigações do MPRN, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de
Serra Negra do Norte, apuraram que foram inseridas no edital cláusulas
ilegais restritivas de competitividade, com objetivo de direcionar o
processo licitatório. Outra irregularidade detectada foi o sobrepreço do
serviço, comparando o valor com a mesma licitação realizada em 2016.
Além disso, o MPRN identificou que o município possui no quadro de
servidores efetivos um profissional de Contabilidade que, na prática, já
exercia as atribuições que seriam assumidas pela empresa contratada via
licitação.
Confira aqui a íntegra da ação.
Confira aqui a decisão.
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