Por meio de decreto, o governador
Robinson Faria (PSD) criou nesta quarta-feira (27), o Cartão de
Pagamento do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
É um cartão magnético para uso
intransferível e exclusivo de um servidor (portador), autorizado pelo
ordenador de despesa (Secretário).
O cartão será utilizado nas seguintes situações:
– Para pagamento de despesas
extraordinárias e urgentes ou despesas a serem realizadas em lugar
distante do órgão pagador, desde que demonstrada a inviabilidade da sua
realização pelo processo normal das despesas públicas;
– Para os casos de despesas miúdas e de pronto pagamento;
– Para despesas em caráter sigiloso ou reservado;
As despesas em caráter sigiloso para o
Sistema de Segurança Pública serão executadas sob o regime especial de
execução cujas regras serão definidas pela Controladoria-Geral do Estado
(CONTROL), mediante proposta da Secretaria de Estado da Segurança
Pública e da Defesa Social (SESED).
O pagamento das despesas assumidas com o uso do cartão será realizado por meio de débito automático em conta.
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