* Tribunal vai decidir se manda prender Picciani e outros dois do PMDB.

Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2) vai decidir se manda prender os deputados estaduais do PMDB do Rio Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. O Ministério Público Federal, na 2.ª Região, pediu a prisão e o afastamento dos peemedebistas dos cargos na Assembleia Legislativa do Rio. Os parlamentares estão na mira da Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato, deflagrada nesta terça-feira, 14.

Picciani, Melo e Albertassi têm foro por prerrogativa de função perante o Tribunal. O Ministério Público Federal sustenta que os crimes atribuídos aos peemedebistas ‘são inafiançáveis, que os deputados seguem em flagrante delito, sobretudo de associação criminosa e lavagem de ativos, e que não é preciso a Assembleia avaliar suas prisões’.

“Os requeridos (Picciani, Melo e Albertassi) vêm contribuindo diuturnamente para a violação da paz pública e promovendo processos de lavagem de dinheiro, de modo que o estado de flagrância é manifesto. Não é ilógico defender que, no combate à criminalidade organizada, é de suma importância a intervenção externa, com o fim de neutralizar o grupo ou, ao menos, diminuir os seus efeitos lesivos”, afirmam os procuradores regionais da República Andréa Bayão, Carlos Aguiar, Mônica de Ré, Neide Cardoso de Oliveira e Silvana Batini.

“Por esta razão é que se anseia a urgente e imediata aplicação de medida de autodefesa da sociedade, proporcional aos injustos praticados, como a captura, a condução coercitiva e a respectiva lavratura de prisão em flagrante delito dos integrantes da organização criminosa.”

Em nota, o Tribunal afirmou que o desembargador federal Abel Gomes entendeu que os pleitos do Ministério Público Federal devem ser analisados pela Primeira Seção Especializada do TRF2, da qual o magistrado faz parte. Segundo nota da Corte Federal, Abel Gomes mandou oficiar o presidente do colegiado, pedindo a convocação de sessão extraordinária, ‘com a urgência que a natureza dos requerimentos requer’.

A Primeira Seção Especializada tem sessões ordinárias na quarta quinta-feira de cada mês. O próximo encontro da Seção será no dia 23 de novembro.

Em manifestação à Corte Federal, os procuradores apontam uma ‘uma inegável situação de permanência das práticas delituosas’ dos deputados. Segundo a Procuradoria, o ‘usufruto de bens e valores originados de vantagens indevidas obtidas ao longo das últimas décadas são mantidos ocultos ou dissimulados aos olhos da fiscalização e do Sistema Financeiro Nacional’.

“A hipótese é, portanto, de genuíno flagrante próprio de crimes permanentes”, afirma a Procuradoria.

No documento, os procuradores destacam a ‘imprescindibilidade da atividade política para o desenvolvimento social e para a manutenção do Estado de Direto’. Alertam no entanto, que ‘ao longo da titularidade de seus mandatos, a atuação política de Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi sempre foi dissimulada, pautando-se pela priorização dos seus respectivos objetivos, políticos e financeiros, em detrimento do interesse público’.

“Importante ressaltar que não se busca aqui superar os cânones da separação dos poderes, caros às repúblicas democráticas. Nem mesmo desafiar a discricionariedade dos agentes públicos nas indicações de postos estratégicos. Mas o momento não é para ingênuos. Nem para tibiezas”, argumentam.

Picciani.

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