O Município de Nísia Floresta está sendo processado pelo Ministério
Público do Rio Grande do Norte (MPRN) com uma Ação Civil Pública que
pede à Justiça potiguar para que declare extintos diversos cargos
comissionados que foram criados de forma inconstitucional pela
Prefeitura. A ação tramita na vara da comarca de Nísia Floresta e
aguarda decisão.
Outro pedido feito pelo MPRN é que a Justiça determine o Município a
exonerar os ocupantes dos cargos descritos na ação, no prazo de 30 dias,
além da obrigação de não mais nomear pessoas para o exercício da
função.
Na ação, o MPRN demonstra que as funções dos cargos deveriam ser
exercidas por servidores efetivos e destaca que o Município está acima
do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (em relação a
gastos com pessoal), com o agravante de que a maioria dos cargos é
desnecessária.
A Promotoria de Justiça considera que houve abuso na criação de cargos,
em um momento em que há a necessidade de redução de despesas com
pessoal. Para se ter ideia, foram implementados mais de uma centena de
cargos comissionados, em tese, de coordenação, direção e chefia, sem que
a maioria dos profissionais que vieram a ocupá-los tivessem sequer quem
coordenar, dirigir ou chefiar.
Outro fato preocupante é que muitos são cargos com atribuições
meramente burocráticas, técnicas, pelo que deveriam, no mínimo, ser
preenchidos por servidores concursados. Como se não bastasse, a
Prefeitura não demonstra a real necessidade de possuir esses cargos em
seus quadros (a exemplo de um “gerente de gerência” da folha de
pagamento).
Para exemplificar que a criação dos cargos foi desmedida e
desnecessária, há as seguintes funções comissionadas: gerente de
licenciamento urbanístico e coordenador de licenciamento urbanístico;
gerente de fiscalização urbanística e coordenador de fiscalização
urbanística; gerente de educação e fiscalização ambiental, coordenador
de educação ambiental e coordenador de fiscalização ambiental; gerente
de qualidade ambiental e gerente de controle ambiental (ainda existe o
cargo de secretário adjunto de “controle e qualidade ambiental”).
Manobras inconstitucionais
A situação do excesso de cargos e contratos temporários em Nísia
Floresta ficou conhecida pela Promotoria de Justiça em dezembro de 2016,
com as informações do relatório do Tribunal de Contas do Estado
(TCE/RN). Além disso, o Ministério Público precisou mover uma outra
ação civil pública para que o Município nomeasse os aprovados em
concurso público (homologado no final do ano passado) para as funções
que estavam sendo ocupadas por um grande número de temporários – boa
parte aliada ao grupo político da situação.
Diante da perspectiva de demitir esses inúmeros aliados, a Prefeitura
articulou com a Câmara dos Vereadores uma lei complementar, aprovada no
primeiro mês da gestão, em 31 de janeiro de 2017 e publicada em 1º de
fevereiro de 2017, para criar esses cargos comissionados que estão sendo
questionados na ação da Promotoria.
Para ler a ação na íntegra, clique aqui.
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