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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Câmara
Municipal de Jucurutu que atenda aos preceitos da Lei de Acesso à
Informação e regularize o Portal de Acesso à Informação na internet. A
recomendação foi emitida pela Promotoria de Justiça da cidade e
direcionada à presidente da Casa Legislativa.
Em consulta ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de Jucurutu,
verificou-se que as atas de sessões, os relatórios de despesas e gestão
fiscal, informações sobre licitações, portarias de diárias e resoluções
foram atualizadas até, no máximo, outubro de 2017 – apesar de os atos
administrativos expedidos após essa data estarem publicados no Diário
Oficial da Federação das Câmaras Municipais (Fecam/RN).
A Promotoria de Justiça também recebeu denúncia sobre a demora na
publicação de portarias referentes às concessões de diárias e apurou
que, de fato, as informações do site estavam desatualizadas e foram
inseridas somente após a provocação do Ministério Público.
Recomendação
Caso a mencionada lei ainda não esteja sendo aplicada em Jucurutu, a
primeira medida a ser tomada pela Câmara Municipal é expedir, no prazo
de 15 dias úteis, um decreto (ou resolução) regulamentando o cumprimento
do dispositivo legal no âmbito do Poder Executivo Municipal (ou
legislativo).
Outra providência recomendada é proceder a atualização regular e o
gerenciamento técnico do Portal de Acesso à Informação, do Poder
Legislativo do Município, de modo a viabilizar o acesso às informações
da Casa Legislativa de Jucurutu.
A não observância, pelo gestor público, dos princípios constitucionais
da legalidade e da publicidade pode configurar a prática de ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública.
Em 15 dias úteis, a Câmara deve remeter informações à Promotoria de
Justiça sobre o cumprimento do que foi recomendado. O descumprimento
ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial, a
fim de assegurar a implementação da recomendação.
Leia a recomendação na íntegra clicando aqui.
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