O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou Ações Civis Públicas por danos causados ao meio ambiente em desfavor das prefeituras de Martins e Serrinha dos Pintos.
Os dois municípios têm destinado inadequadamente os resíduos sólidos
urbanos, despejando todo o lixo coletado em local impróprio e causando
graves danos ao meio ambiente e à saúde pública.
O problema foi o motivo pelo qual a Promotoria de Justiça Martins
instaurou inquérito civil que averiguou a inadequada estrutura para
acondicionamento e depósito dos resíduos sólidos provenientes das
cidades de Martins, Serrinha dos Pintos e Antônio Martins.
O inquérito tratou apenas da problemática referente ao município de
Antônio Martins, mas foi posteriormente ampliado de forma a abarcar os
demais municípios daquela comarca. Segundo as informações prestadas pelo
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente (Caop-MA), está em vigor um convênio entre a Fundação Nacional
de Saúde (Funasa) e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos (Semarh), para construção dos Sistemas de Aterros Sanitários
Coletivos das regiões do Alto Oeste e Seridó do RN, no valor de R$ 22
milhões.
O MPRN apurou que ainda não foram realizadas quaisquer ações efetivas
destinadas à realização dos estudos ambientais direcionados à concessão
das licenças ambientais necessárias para a área. Enquanto isso, os
lixões presentes nos municípios de Martins e Serrinha dos Pintos vêm
causando diversos impactos ambientais que afetam diretamente a saúde dos
moradores locais.
Considerando a impossibilidade de
permanência desse estado até a efetiva implementação da solução de forma
regionalizada, o MPRN propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aos
dois municípios, voltado à implementação de medidas mitigatórias dos
danos causados pelos lixões, sem prejuízo da continuidade dos
procedimentos extrajudiciais ou ações judiciais ajuizadas pelo
Ministério Público para implementação da solução final ambientalmente
adequada.
Os dois municípios apresentaram contraproposta aos acordos, mas vêm
permanecendo inertes até o presente momento quanto à efetiva assinatura
do TAC. Assim, não restou outra alternativa ao MPRN senão buscar a via
judicial a fim de impedir que o poder executivo das duas cidades
continue a promover a destinação inadequada aos resíduos sólidos urbanos
produzidos em Martins e em Serrinha dos Pintos.
O Ministério Público pediu ao Poder Judiciário que sejam condenadas
as prefeituras de Serrinha dos Pintos e Martins, bem como suas
prefeitas, a cumprir as obrigações liminarmente requeridas sob pena de
multa diária e pessoal aos gestores, no valor de R$ 1 mil, a ser
recolhida ao Fundo Estadual de Preservação do Meio Ambiente (Fepema).
As gestoras deverão dar disposição ambientalmente adequada aos
rejeitos produzidos nos municípios de Martins e de Serrinha dos Pintos,
em área devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente; elaborar
e executar projeto de inclusão sócio produtivo, como incentivos,
cursos, doação de equipamentos ou orientação técnica para a formação de
cooperativas, tudo isso destinado aos catadores, ou seja, das pessoas
que hoje vivem da catação de lixo; e iniciar a recuperação da área atual
de deposição de resíduos, concluindo-a nos modos e tempo aprovados pelo
órgão ambiental competente.
Confira as ações na íntegra: Martins e Serrinha dos Pintos.
MPRN em ação.
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