O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de
Severiano Melo, cidade da região Oeste potiguar, firmaram um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso público.
Segundo o que foi acordado, a Prefeitura tem prazo de 30 dias para
remeter à Câmara Municipal projeto de lei criando os cargos públicos a
serem providos mediante o concurso. Esse projeto deve conter as
atribuições de cada cargo, carga horária, bem como as respectivas
remunerações e o regime jurídico que os regerá.
No documento, o MPRN leva em consideração que “a obrigatoriedade
constitucional do concurso público pretende concretizar o ideal do
regime democrático, garantindo oportunidades iguais a todos os
indivíduos que desejam ingressar no serviço público, além de ser
importante instrumento para seleção dos mais capacitados para o
exercício da função pública”. O MPRN frisa ainda que “a contratação por
tempo determinado é autorizada apenas em caráter excepcional, obedecendo
ainda aos requisitos do interesse público, da temporalidade e da
previsão legal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade”.
Pelo que foi acordado, a Prefeitura tem 120 dias, contados da aprovação
do projeto de lei pela Câmara Municipal de Severiano Melo, para
celebrar contrato com instituição pública idônea, com o fim específico
de realizar seus concursos públicos em data comum, visando ao provimento
de cargos efetivos das administrações municipais.
A Prefeitura se comprometeu a deflagrar o concurso público de provas ou
de provas e títulos para investidura nos cargos e empregos públicos,
com a devida homologação e nomeação dos aprovados, até o dia 31 de
dezembro deste ano. Além disso, a Prefeitura deverá, até 30 dias após a
homologação do concurso, dispensar todos servidores que tenham sido
contratados por tempo determinado fora das hipóteses legais.
Clique aqui e veja a íntegra do TAC.
TAC neles.
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