Durante o primeiro mês de atividades do grupo de apoio formado por seis
juízes designados, pela Presidência do Tribunal de Justiça, para o
julgamento de processos penais de crimes contra a administração pública e
de ações de improbidade administrativa, distribuídas até o ano de 2015,
proferiu 146 sentenças. O juiz Bruno Montenegro, coordenador da equipe,
observa que este resultado inicial é fruto do empenho de todos os
envolvidos no projeto, ficando acima do que havia sido previsto, a
despeito da complexidade que envolve esses processos relacionados à Meta
4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Prioridade da Justiça Estadual para o ano de 2018, a maior parte desses
casos referem-se a irregularidades em licitações envolvendo
prefeituras, utilização indevida de recursos públicos e fraudes em
concursos públicos. “A densidade que envolve esses processos, seja pela
quantidade de réus, pelo considerável número de documentos a serem
apreciados, pela complexidade dos feitos ou ainda pela burocracia que
remarca os ritos procedimentos e que devem ser observadas, torna o
trabalho do núcleo ainda mais desafiador”, resume o coordenador do grupo
em relação ao dia a dia enfrentado pelos magistrados.
De acordo com o juiz Bruno Montenegro, em regra, os processos
submetidos ao grupo de apoio já tiveram a sua etapa de instrução
finalizada, estando aptos a julgamento. “Em algumas situações, são
necessários alguns esclarecimentos para a formação do convencimento do
magistrado, de modo que buscamos imprimir a maior rapidez possível no
cumprimento de eventuais diligências para viabilizar a prolatação das
sentenças”, explica o responsável pela equipe. A estimativa é que o
primeiro lote de 234 processos tenha os julgamentos concluídos pelos
juízes até o final de abril.
Muitas vezes, os processos reúnem uma grande quantidade de réus, o que
impede uma tramitação mais abreviada dessas ações. As unidades
jurisdicionais estão orientadas a instruírem os feitos dessa natureza,
para que mais processos continuem sendo remetidos para que oportunamente
sejam apreciados e julgados pelo grupo de apoio. Além dos seis
magistrados, a equipe conta com um assessoria composta por 15 pessoas,
entre residentes judiciais e estagiários de pós-graduação.
O coordenador salienta que a Meta 4 volta os olhos para “a punição de
agentes públicos e terceiros beneficiários que agiram com deslealdade,
desonestidade e má-fé no trato da coisa pública”, seja punindo
penalmente àqueles que cometeram crimes como a corrupção e o peculato,
seja impondo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa –
a exemplo da suspensão dos direitos políticos e da perda da função
pública. O magistrado destaca também que o combate a essas práticas
permite que os entes públicos sejam ressarcidos dos danos sofridos.
“Tenho convicção que o empenho e a sensibilidade com os quais o TJRN
vem tratando a Meta 4 do CNJ culminarão em números expressivos e
satisfatórios ao final do ano, descortinando, antes de mais nada, o
combate direto à corrupção, a qual figura, lamentavelmente, como uma das
principais mazelas que acometem a sociedade”, ressalta o juiz Bruno
Montenegro.
A meta estabelecida pelo CNJ este ano para a Justiça Estadual é de
identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2018, 70% das ações de
improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes
contra a Administração Pública distribuídas até 31 de dezembro de 2015,
em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão.
TJRN.
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