O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 24, um projeto que
destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único
de Saúde (SUS). A proposta é de autoria do senador Eduardo Amorim
(PSDB-SE) e segue agora para a Câmara dos Deputados. A proposta recebeu
duas emendas, quando passou pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ).
A primeira estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão
levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de
um porcentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência
deverá representar apenas um acréscimo aos investimentos obrigatórios na
saúde publica a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e
municípios.
Boa iniciativa.
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