A prestação contas da administração do Governador
Robinson Faria (PSD), referente ao exercício de 2016 foi aprovada pela
Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) em reunião realizada na manhã
desta quarta-feira (23). Em relatório encaminhado à Assembleia
Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aconselhava, por
unanimidade, que as contas fossem rejeitadas.
A matéria tinha recebido pedido de vista pelo deputado Mineiro Lula
(PT), na reunião da semana passada, após o relatório do deputado José
Dias (PSDB), favorável à aprovação das contas.
“O Tribunal de Contas fez o seu papel. A maioria da Comissão votou pela aprovação das contas, acompanhando o voto do relator da matéria, mesmo depois do voto vista do deputado Mineiro, que votou contra a aprovação da matéria”, disse o deputado Tomba Farias (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização.
Em seu voto, Mineiro disse que o processo tem para o Rio Grande do
Norte, e em especial para a Assembleia Legislativa, natureza
paradigmática, “porque pela primeira vez na história do nosso Estado o
Tribunal de Contas emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das
contas do Governador do Estado, referente ao exercício de 2016”.
A matéria segue agora para o Plenário da Assembleia para a votação
final. De acordo com o parágrafo 7º do artigo 282 do Regimento Interno,
“na terceira sessão subsequente à distribuição dos avulsos, a matéria
será incluída na ordem do dia do Plenário”.
De acordo com o deputado, independentemente do posicionamento da
Casa, mais especial da Comissão de Finanças em relação ao parecer prévio
do TCE caberia adotas as medidas preventivas, reparadoras e de
resguardo ao processo de orçamentação estadual. Todos os deputados da
CFF concordaram que são importantes as medidas sugeridas.
Na reunião foram aprovadas ainda três Projetos de Lei. Um deles foi
08/2018, que trata do aumento de suplementação de verbas do Orçamento
Geral do Estado. O governo pedia para aumentar o percentual de 10% para
20%, mas a Comissão apresentou uma emenda e o percentual autorizado
ficou em 17%.
O Projeto de Lei Complementar 14/2018, que dispõe sobre o Sistema
Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, cria as atividades de
ouvidoria e corregedoria, no âmbito da controladoria Geral do Estado.
O outro foi o Projeto de Lei Complementar 10/2018 que dispõe sobre os
servidores estabilizados pela Constituição Federal, do quadro de
Pessoal do Poder Judiciário.
Participaram da reunião os deputados Tomba Farias, José Dias (PSDB), Galeno Torquato (PSD), Mineiro Lula, e Getúlio Rêgo.
Único governador que teve sua contas reprovada pelo TCE, é o bom!
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