O Núcleo de Julgamento dos Processos que envolvem casos de
improbidade administrativa e corrupção, referente à Meta 4 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), proferiu sentença condenando espólio de Agnelo Alves, ex-prefeito e secretários daquele município, Maurício Marques dos Santos,
Jorge Luiz da Cunha Dantas, Deoclécio Marques de Lucena Filho e membros
da Comissão Permanente de Licitação de Parnamirim por irregularidades
na contratação de mão de obra destinada ao Hospital Municipal Deoclécio
Marques, em 2007.
A sentença reconheceu a prática de dispensa indevida de licitação
para a contratação da empresa Conserge, de responsabilidade de José
Geraldo da Cunha Dantas, irmão do então secretário do Gabinete Civil da
Prefeitura de Parnamirim, Jorge Luiz da Cunha Dantas, para prestação de
serviços de fornecimento de mão de obra com contratação de ASG e
Vigilante para o Hospital Deoclécio Marques, quando a unidade de saúde
foi inaugurada.
Ficou provado que houve fraude na apresentação de proposta de
valores, reconhecendo-se superfaturamento, com a determinação de
devolução do valor integral do contrato atualizado, alcançando o valor
de R$ 1.060.326,40, de forma solidária entre todos os demandados.
Marques na pauta.
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