O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da
Promotoria de Justiça de Areia Branca, encaminhou recomendação às
Prefeituras de Tibau e Areia Branca para que adotem o ponto eletrônico,
incluindo todos os servidores do Poder Executivo e Legislativo. A adoção
do ponto deve ser acompanhada de ato normativo e regulamento, que
inclua todas as minúcias do serviço.
De acordo com a recomendação, as Prefeituras ainda não haviam adotado o
ponto eletrônico para seus servidores, utilizando um sistema de
assinaturas escritas para o registro de frequências, que pode refletir
em inadequação da carga horária dos servidores. Segundo informações
colhidas pela Promotoria de Justiça, alguns servidores públicos não
cumprem rigorosamente sua jornada de trabalho.
A implantação do ponto eletrônico, de acordo com a Promotoria de
Justiça, é “uma ferramenta essencial para garantir a eficiência e
assiduidade dos servidores públicos, de forma a demonstrar claramente a
prestação de serviços realizados”, o que garante a verificação com
segurança no cumprimento da jornada dos servidores.
Além do ponto Eletrônico para o Executivo e Legislativo, as Prefeituras
devem adotar o sistema biométrico de frequências para todos os órgãos
municipais e tornar pública a obrigatoriedade de submissão ao novo
sistema.
Os gestores das duas cidades terão o prazo de 20 dias para informar as
medidas adotadas para acatar a recomendação e 90 dias para que seja
adotado efetivamente o modelo. O sistema deve armazenar informações por
cinco anos, registradas para emissão de relatórios periódicos.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
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