O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) atendeu nesta terça-feira 29 ao pedido formulado pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e restabeleceu o direito do petista a ter quatro seguranças, dois motoristas e dois assessores pagos pela União. Essas prerrogativas estão previstas na Lei 7.474/86 e vale para todos os ex-presidentes da República.
Segundo o veredicto do TRF3, ”aos ex-presidentes da
República são conferidos direitos e prerrogativas, e não benesses,
decorrentes do exercício do mais alto cargo da República e que não
encontram nenhuma limitação legal”. A decisão desta tarde foi proferida
pelo desembargador federal André Nabarrete Neto e suspendeu os efeitos
da decisão do dia 16 de maio, do juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal
de Campinas.
Lula.
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