O Rio Grande do Norte está entre os 23 estados que foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar o repasse de 20% da parcela relativa à Desvinculação das Receitas da União (DRU), o que pode gerar cerca de R$ 768 milhões
de recursos extras aos cofres estaduais. De acordo com as receitas de
2017, são devidos em torno de R$ 20 bilhões aos Estados, segundo a
Tribuna do Norte.
A ministra do STF, Rosa Weber, é a relatora da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 523), como é tecnicamente
denominada a ação, que foi protocolada, ontem, pelo Colégio Nacional de
Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.
O procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças Júnior,
afirmou que os recursos devem ser distribuídos conforme a repartição do
Fundo de Participação do Estado (FPE), que fica em torno de 4% para o
Rio Grande do Norte: “A expectativa nossa é boa, porque não há nenhum
argumento técnico e jurídico consistente, por parte da União, pelo menos
essa é a nossa avaliação, nem na doutrina e nem na jurisprudência, que
deponha contra isso”.
Francisco Wilkie Rebouças disse que o entendimento do Conselho
Nacional de Procuradores “é de que há uma fraude à Constituição Federal
nesse caso, ou seja, criam tributos que não precisam ser
compartilhados”. “É uma arrecadação que aumentou em mais de 400% nesses
tributos que não são compartilhados – e isso ai gera uma distorção ainda
maior no pacto federativo”, disse.
Rosa Weber.
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