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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Marcelino Vieira,
recomendou ao secretário de saúde do município que observe o
cumprimento da Lei Complementar que dispõe sobre os valores mínimos a
serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde. A
medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (RN) desta sexta-feira (27).
A legislação estabelece que o gestor do Sistema
Único de Saúde da cidade de Marcelino Vieira, que é o secretário de
saúde municipal, elabore relatório detalhado referente ao quadrimestre
anterior.
O documento deve conter montante e fonte dos
recursos aplicados no período, auditorias realizadas ou em fase de
execução no período e suas recomendações e determinações, oferta e
produção de serviços públicos na rede assistencial própria, entre outras
informações.
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MPRN na pauta.
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