O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da
atuação da Promotoria de Justiça de Assu, expediu recomendação para que a
Prefeitura atualize o Portal da Transparência com todas as informações
necessárias para cumprir a Lei Acesso à Informação (LAI). De acordo com a
recomendação, o portal da cidade não apresenta as informações sobre
remuneração, lotação, cargo dos profissionais, contratos licitatórios
realizados e outras informações.
A recomendação prevê que o gestor municipal divulgue, em até 60
dias, em meio de divulgação de fácil acesso e no Portal da Transparência
informações, referentes a estrutura organizacional e registro das
competências; registro de qualquer repasse ou transferência financeira;
informações orçamentárias das despesas e receitas públicas;
procedimentos licitatórios; dados gerais de programas vinculados ao
município; respostas para as perguntas mais frequentes; e os cargos
vagas preenchidas, assim como suas respectivas remunerações individuais.
A Prefeitura também deve disponibilizar dados acerca de seus
planos, leis e diretrizes orçamentárias, prestação de contas e
relatórios resumidos acerca da execução orçamentária e gestão fiscal.
De acordo com a LAI, o acesso à informação é um direito fundamental
e deve ser disponibilizado por órgãos públicos. O objetivo é garantir a
publicidade, a divulgação de informações de interesses públicos, a
utilização de meios de comunicação, o fomento da cultura de
transparência na administração pública e o controle social.
Os soares não são muito transparentes.
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