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A Promotoria de Justiça de Ipanguaçu publicou no Diário Oficial do
Estado desta terça-feira (14) uma recomendação para que a Prefeitura
disponibilize mensalmente, no Portal da Transparência, informações
completas sobre os gastos com abastecimento de veículos oficiais. Os
dados devem estar em local de fácil acesso e com visualização no sistema
informatizado que o município dispõe, dividido por meses e anos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) também requer que a
Prefeitura adote, como novo talão de abastecimento, um modelo que seja
preenchido com informações de data, veículo, placa, tipo de combustível,
litros, valor em reais, hodômetro do veículo e assinatura do motorista.
A recomendação é resultado da investigação instaurada pela Promotoria
de Ipanguaçu para apurar a regularidade das despesas com combustível
efetuadas pelo município, no exercício financeiro de 2018. De acordo com
a recomendação, somente veículos públicos (próprios ou locados), quando
estejam prestando serviço público, podem ter o combustível custeado
pelo erário, sendo vedado para veículos ou fins particulares.
Para o MPRN, a alteração da forma de preenchimento das informações a
serem inseridas em cada nota de abastecimento de veículo oficial não
trará qualquer prejuízo financeiro à Administração Pública municipal,
além de trazer segurança e independência aos motoristas que prestam
serviço à Prefeitura.
O município tem 20 dias para informar o acatamento da recomendação, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis.
MPRN na pauta.
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