O
governo do Rio Grande do Norte nomeou 164 novos servidores para cargos
efetivos no Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep), conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado nesta
sexta-feira (7). A medida atende a uma determinação da Justiça. Os
servidores ocuparão cargos de agente de necrópsica, agente técnico
forense, perito criminal, perito médico legista e merito médico
psiquiatra.
Com a medida, o governo atendeu a recomendação da 70ª Promotoria de Natal,
publicada em 31 de agosto, que lembrou ao Executivo que já havia
sentença transitada em julgado homologando termo de acordo celebrado
entre o Ministério Público e o Estado do Rio Grande do Norte para
provimento de cargos do quadro de pessoal do Itep, mediante a realização
de três concursos públicos. O prazo para a nomeação dos aprovados no
primeiro dos três concursos públicos expirou em 31 de julho passado.
O
MP ainda afirmou que a nomeação dos candidatos aprovados no concurso
público, “ainda que no transcurso dos três meses que antecedem as
eleições e dos 180 dias anteriores ao final do mandato, é não apenas
legítima e, portanto, imune a qualquer sanção, mas sobretudo
obrigatória”.
Os nomeados e as providências a serem tomadas podem ser conferidas no próprio ato (aqui)
h
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