A portaria que obriga empresas contratadas pelo governo federal a
empregar presos ou egressos do sistema prisional foi publicada no Diário
Oficial da União desta sexta-feira (14). A medida vale para empresas
vencedoras de licitações cujos contratos com o governo superem R$ 330
mil. A portaria é assinada pelos ministros da Segurança Pública, Raul
Jungmann, e dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.
Além de dispor sobre o procedimento de contratação de mão de obra de
presos ou egressos do sistema prisional, a portaria aborda detalhes
relativos à forma como o cumprimento dessas regras será fiscalizado.
As novas regras haviam sido anunciadas em agosto pelos ministros Raul
Jungmann e Gustavo Rocha. “Toda e qualquer empresa que vá contratar ou
que vença licitação de mais de R$ 330 mil por ano terá de contratar um
percentual, que começa em 3% [de egressos ou presos]. Quanto maior for o
valor da licitação, maior será esse percentual, até o máximo de 6%”,
disse Jungmann durante a cerimônia de assinatura da portaria.
Quando a execução do contrato demandar 200 ou mais funcionários, o
percentual de egressos ou presos contratados deverá ser de 3%. De 201 a
500, o percentual sobe para 4%; quando for entre 501 e 1 mil
funcionários será de 5%; e quando for acima de 1 mil empregados, de 6%. A
obediência a esses percentuais será exigida da proponente vencedora na
assinatura do contrato. Caberá à empresa apresentar mensalmente – ao
juízo de execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o
responsável indicado pela contratante – a relação nominal dos
empregados, ou outro documento que comprove o cumprimento dos limites
percentuais previstos.
Na época em que anunciou a portaria, o ministro Jungmann disse que a
nova legislação poderá ajudar os presos a terem uma recolocação
produtiva e, dessa forma, evitar que cometam novos crimes. Para
Jungmann, a medida diminuirá o poder das facções criminosas, uma vez que
alternativas laborais dentro e fora do sistema prisional evita que os
indivíduos se tornem “escravos” dessas facções.
A fim de facilitar a implementação dessas regras, será criado o Banco
Nacional de Egressos – um cadastro por meio do qual as empresas terão
acesso ao perfil do preso ou do egresso, de forma a identificar aqueles
com melhores condições para ocupar o posto.
Agora vai dar certo.
Agência Brasil
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