O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Almino Afonso, expediu recomendação para que o presidente da Câmara Municipal de Lucrécia
efetue, em 15 dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos
comissionados ou função de confiança que se enquadrem em situação de
nepotismo. A nomeação de parentes para o exercício de cargos públicos
nessas condições constitui uma prática nociva à Administração Pública.
De acordo com a recomendação, o nepotismo é incompatível com o
conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira e pela
moralidade administrativa. O documento também elenca outras hipóteses
que devem ser combatidas pelo legislativo em Lucrécia. Nele, o MPRN
requisita que o recomendado informe, no prazo de 15 dias úteis, após os
15 dias concedidos inicialmente, as providências tomadas, juntando
documentação comprobatória.
Em caso de não acatamento da recomendação ministerial, o Ministério
Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de
assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação
civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade
administrativa e reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
Para ler a recomendação do MPRN na íntegra, clique aqui.
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