O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu
recomendação para que a Secretaria Estadual de Saúde Pública do Rio
Grande do Norte (Sesap) anule portaria referente à criação da Central
Estadual de Regulação. A medida foi tomada sem a aprovação da Comissão
Intergestores Bipartite do Rio Grande do Norte (CIB-RN), órgão
responsável pela gestão de instrumentos de saúde no estado e dos
municípios.
A medida entra em desacordo com modelo de gestão pactuada entre
municípios, regida pela CIB. No Rio Grande do Norte, o modelo de
regulação segue o Complexo Regulador, aprovado no ano de 2014. A
ferramenta é composta por sete Centrais Regionais e o Complexo Estadual
de Regulação, além da Central Metropolitana de Regulação. A atuação do
complexo é embasada nas normas técnicas do Sistema Único de Saúde (SUS),
a Política Estadual de Regulação e Plano Diretor de Regionalização. O
sistema é operado pelo Estado e Municípios.
Segundo o MPRN, desde 2014 o Governo Estadual segue negligenciando a
estrutura e o apoio às centrais de regulação, acarretando na
precariedade do funcionamento dos órgãos, especialmente os que atuam em
Caicó e Mossoró. Essa postura negligente pode colocar em risco o acesso
igualitário aos serviços de saúde do Estado.
A secretaria terá o prazo de 20 dias para informar detalhadamente as medidas tomadas para acatar a recomendação.
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