Uma ação de investigação judicial
eleitoral (Aije) foi impetrada pelo Ministério Público Eleitoral contra
o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Mesquita de Faria; seu
candidato a vice na última eleição, Sebastião Filgueira do Couto; o
prefeito de Santo Antônio, Josimar Custódio Ferreira, e mais quatro
integrantes e ex-integrantes da gestão de Robinson Faria.
Eles deverão responder por abuso de
poder político e econômico, a partir de irregularidades que foram alvo
de ações eleitorais anteriores, como o uso promocional de programas
sociais – “restaurante popular”, “café do trabalhador” e “sopa cidadã” –
e a doação de duas ambulâncias no município de Santo Antônio.
Também são temas da Aije as
propagandas do governo em outdoors no anel viário do aeroporto de São
Gonçalo, assim como a inauguração de leitos de UTI no Hospital Regional
de Currais Novos (embora ainda não estivessem em funcionamento), a
veiculação de publicidade institucional do Detran e finalmente os gastos
elevados com publicidade institucional em pleno ano eleitoral.
Além dos candidatos e do prefeito,
são alvos da ação ainda o secretário estadual de Trabalho, Habitação e
Assistência Social (Sethas), Francisco Vagner Gutemberg de Araújo; o
assessor de Comunicação do Governo do RN, Pedro Ratts de Ratis; o
ex-secretário de Saúde Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho; e sua esposa e
possível assessora da Secretaria de Saúde, Ana Valéria Barbalho
Cavalcanti. Os sete podem ser submetidos à pena de inelegibilidade pelo
prazo de oito anos.
“Todas essas ações e procedimentos
preparatórios eleitorais evidenciam, de forma inconteste, o uso indevido
de programas sociais, órgãos e bens públicos pelo investigado em
benefício de sua candidatura à reeleição”, resume a procuradora regional
eleitoral, Cibele Benevides, autora da Aije.
Ilícitos – Em relação aos
programas sociais, foi constatada uma ampliação incomum não só dos
investimentos, em pleno ano eleitoral, como também o uso publicitário
das ações envolvendo tais programas, sobretudo a inauguração dos
chamados restaurantes populares. Informações da própria Sethas apontaram
que, em 2018, foram inauguradas 41 novas unidades desses restaurantes
(e outros 20 em fase implantação). Em 2017 foram somente 18, em 2016
apenas dois e, em 2015, nenhum.
Isso tudo apesar de o cenário de
crise ter se acentuado desde 2014 e sempre com ampla divulgação nas
redes sociais do governo e do próprio Robinson Faria. Já no que diz
respeito às ambulâncias, o então secretário de Saúde Pedro Cavalcanti e
sua esposa, Ana Valéria Cavalcanti, estiveram em Santo Antônio em 25 de
agosto, já dentro do período de campanha, para realizar a doação de dois
desses veículos, promovendo a candidatura do chefe do executivo
estadual.
Nas imagens da solenidade, o prefeito
Josimar Custódio usa camisa da cor da campanha do governador e faz com
as mãos, junto dos demais presentes, o número 55, exatamente o do
candidato. “(…) não se tratou de um simples ato institucional ou regular
de governo, mas foi realizada em circunstâncias de exaltação e
favorecimento à então candidatura do governador”, destaca o MP. Em
postagens na sua rede social, Valéria utilizou a hashtag
#todoscomrobinson55.
De forma semelhante, o governador
inaugurou leitos de UTI no Hospital Mariano Coelho, em Currais Novos,
embora o serviço não estivesse em funcionamento. Houve divulgação no
site do governo, com repercussão nos perfis do instagram e facebook,
fazendo uso promocional do evento em prol do chefe do Executivo. Para o
MP, a atitude evidencia “a má-fé do investigado, mas também a promoção
indevida de sua candidatura, por meio de divulgação de falsa
propaganda”.
Outdoors – Outro ponto da Aije
trata da fixação de nove outdoors no anel viário que leva ao aeroporto
de São Gonçalo do Amarante, com intenção promocional e já em período
vedado. A inauguração do anel viário ocorreu em 4 de julho, porém os
outdoors permaneceram após 7 de julho, quando não seriam mais legalmente
aceitos. Ressaltando o que seria a “maior obra viária da história do
RN” ou a “obra do século”, os outdoors – na avaliação do MP Eleitoral –
tinham o “inevitável efeito de promover pessoalmente o candidato às
custas de recursos públicos”.
Somado aos demais fatos, o governador
ainda veiculou publicidade institucional em período vedado, por meio do
Departamento de Trânsito e utilizando televisão, rádio e outdoor
eletrônico. Robinson chegou a ser condenado ao pagamento de multa pela
justiça eleitoral. Além disso, houve um elevado uso de recursos
financeiros em publicidade por parte do estado, “a despeito de
atualmente encontrar-se em grave crise econômica e financeira, inclusive
com atraso nos pagamentos dos salários e 13ª salário dos servidores
estaduais”.
Foram destinados R$ 5,4 milhões em
publicidade institucional somente no primeiro semestre de 2018. “Ou
seja, mesmo inserido num contexto calamitoso, em segurança, saúde e
funcionalismo público, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte,
presidido pelo investigado Robinson Faria, optou por gastar milhões de
reais com publicidade institucional, não somente de forma contrária à
legislação eleitoral, mas também com claro intento promocional em favor
da sua candidatura”.
A Aije foi protocolada sob o número 0601608-90.2018.6.20.0000, confira íntegra.
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