A Procuradoria-geral da República entrou com um recurso a respeito da decisão de Marco Aurélio Mello. Desde as 15h de hoje, todos os recursos são dirigidos diretamente à presidência do STF em razão do recesso do Judiciário.
A tendência hoje é que Dias Toffoli, presidente da casa, acate o
recurso da procuradoria, embora Toffoli seja favorável ao cumprimento da
pena somente depois da condenação pelo Superior Tribunal de Justiça
(STJ).
Dias Toffoli pautou para abril o julgamento das ADCs
(Ações Declaratórias de Constitucionalidade), que tratam do cumprimento
provisório da pena e que são relatadas por Marco Aurélio.
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