O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou nesta quarta-feira
(12) o recurso feito pelo Governo do Estado para realizar o adiantamento
dos royalties de petróleo e gás de 2019. O objetivo do Executivo era
usar os cerca de R$ 162 milhões que o Estado espera receber no próximo
ano como garantia em um empréstimo e pagar o 13º salário de 2017, dos
servidores estaduais.
Relator da matéria, o presidente do TJ, desembargador Expedido Ferreira
votou contra a liberação. Ele foi seguido por outros 10 magistrados e
teve um voto contra, do desembargador Glauber Rêgo. Governo pedia uma
decisão liminar dos desembargadores estaduais para suspender outra
decisão liminar de um juiz da 1ª instância que proibiu a operação
financeira.
Essa operação foi autorizada por lei aprovada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
em junho deste ano, após articulação do governo. Enquanto o Executivo
queria usar o dinheiro para pagamento de salários e amortização das
dívidas, os parlamentares estabeleceram que o recursos só seria usado na
folha salarial.
Apesar da publicação da Lei, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) proibiu o governo de realizar a operação em agosto. Em setembro, a pedido do Ministério Público, o juiz da 5ª vara da Fazenda Pública da Natal concedeu uma decisão liminar também proibindo o governo de fazer a operação.
Conforme o pedido do MP, a Constituição não permite que o pagamento de
despesa de pessoal seja feito com recursos de empréstimo contratado com
instituição financeira. “A LRF também veda a realização de operações de
crédito entre instituições financeiras estatais e outro ente da
Federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes”.
A negociação proposta pelo governo aconteceria da seguinte maneira: o
banco emprestaria os R$ 162 milhões ao Poder Executivo e, em troca,
seria pago com os royalties que devem ser repassados pelas empresas que
exploram petróleo e gás no estado, até dezembro de 2019 - primeiro ano
da próxima gestão estadual.
No dia 30 de novembro, a secretária do Gabinete Civil do RN, Tatiana Mendes Cunha afirmou que o governo dependia da decisão favorável do Tribunal de Justiça
para conseguir concluir o pagamento do 13º salário de 2017. Cerca de R$
140 milhões ainda são devidos, aos servidores que ganham acima de R$ 5
mil. Eles representam 15% do funcionalismo estadual.
TJRN.
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