Para conseguir o apoio dos governadores à reforma da Previdência, o
governo estuda incluir no texto da Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) que será apresentada ao Congresso artigos que podem dar um alívio
de caixa para os cofres estaduais. Uma das medidas é a antecipação de
receitas futuras. A ideia é permitir que governos regionais possam
antecipar recursos ao repassar para as mãos de terceiros receitas que
têm a receber por meio de Fundos de Participação (FPE), créditos
tributários – inclusive ICMS, IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação (ITCD) – e dívida ativa.
Existe, no entanto, a exigência de que os valores arrecadados só
poderão ser destinados aos fundos previdenciários que os governos
regionais precisarão criar para assegurar o pagamento das aposentadorias
e pensões. Esses fundos ficarão apartados dos orçamentos estaduais para
evitar o uso dos recursos para outras finalidades.
Os gastos com previdência são os que mais pesam nos cofres estaduais. Se
for possível trazer receitas futuras para o presente, será viável abrir
espaço nos orçamentos, explicou um interlocutor. Os governadores
poderão usar os recursos para pagar aposentadorias atrasadas e cobrir o
rombo gigantesco dos regimes próprios – que fechou em R$ 86 bilhões em
2018 no conjunto das unidades da federação.
A antecipação das receitas do FPE consta da minuta da reforma que
circulou na semana passada e está sendo defendida por todos os
governadores, inclusive os das regiões Nordeste e Norte, por se tratar
de um recurso garantido. A
União não vai deixar de repartir com os entes a arrecadação decorrente
de impostos — o que pode estimular o interesse de investidores no
mercado diante da garantia de receitas. Outro argumento é que a
reforma vai reduzir as despesas com aposentadorias no futuro e, sendo
assim, seria possível trazer esses ganhos para o presente sem prejudicar
as contas públicas estaduais.
‘Ideia é usar sobra hoje’
Embora boa parte da equipe econômica concorde com a medida, nos
bastidores, há quem mostre preocupação. Alguns integrantes do Ministério
da Economia afirmam que a proposta poderia ser usada para elevar os
gastos com o funcionalismo.
Mas, segundo o especialista em contas públicas Raul Velloso, que está
assessorando um grupo de governadores, o temor de parte dos técnicos da
equipe econômica não faz sentido porque o dinheiro será carimbado. Ou
seja, só poderá ser usado para fins previdenciários. Velloso mencionou
que a medida será atrelada à obrigatoriedade dos estados em adotar
planos para resolver o déficit dos regimes próprios de Previdência no
curto e longo prazos.
– Você precisa de uma autorização constitucional para transferir
sobras de caixa do futuro, que são perfeitamente previsíveis, como é o
caso do FPE. Com a reforma, haverá uma redução dos gastos, mas isso vai
demorar para acontecer. Então, a ideia é usar essa sobra hoje. Essa
medida é importante para tirar os estados do buraco – afirmou Velloso.
Além do FPE, o novo fundo previdenciário poderá receber vários tipos
de receitas, como antecipação de débitos incluídos na dívida ativa,
aluguel e venda de imóveis, créditos tributários, royalties e qualquer
ativo que seja possível mensurar em valores. No caso da dívida ativa,
por exemplo, já existe um projeto que trata da matéria no Congresso, mas
há dúvidas jurídicas sobre se os estados poderiam antecipar esses
recebíveis. Ao incluir a medida na PEC, o governo federal afastaria
esses riscos.
Velloso lembrou que o ex-presidente Michel Temer pediu apoio dos
governadores na sua proposta de reforma, mas não ofereceu nada de
concreto para obter essa ajuda. Desta vez, segundo uma fonte envolvida
diretamente nas negociações, será diferente. O ministro da Economia,
Paulo Guedes, e o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho,
estão conversando com os governadores e prometeram apresentar os
detalhes do texto no Fórum de Governadores, nos próximos dias 19 e 20.
Decisão só após hospital
O governo federal também incluirá na proposta a possibilidade de
cobrança de alíquota extraordinária para solucionar déficits financeiros
e atuais dos regimes próprios de Previdência dos servidores estaduais.
Governadores poderão ainda cobrar contribuição previdenciária de
policiais militares, bombeiros (da reserva e reformados), aposentados e
pensionistas. Isso valerá também para a União e será implementado via
projeto de lei complementar. No caso dos militares, a mudança ocorrerá
em um segundo momento, quando o Planalto enviar ao Legislativo o projeto
que ajusta o sistema de aposentadorias das Forças Armadas.
Integrantes da equipe econômica passaram o fim de semana acertando os
detalhes da reforma da Previdência a ser encaminhada ao Congresso ainda
este mês. Mas o texto não deve ser levado ao presidente Jair Bolsonaro
enquanto ele estiver no hospital.
O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, afirmou que, por enquanto, isso não está sendo cogitado:
– Inicialmente, estaria descartado que o documento fosse apresentado ao presidente no hospital.
– Com relação à Previdência, a proposta será apresentada assim que o presidente se encontrar em condições de analisar.
Essa é a famosa "nova" política?
O GLOBO
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