O juiz da 3ª
Turma Recursal José Maria Nascimento suspendeu a decisão judicial que
determinava o pagamento dos salários atrasados apenas da advogada
Tatiana Mendes Cunha, ex-chefe da Casa Civil do governo Robinson Faria.
Ela entrou na Justiça com ação individual requerendo os pagamentos
referente aos meses de novembro, dezembro e 13º salário de 2018.
Na decisão
expedida em 26 de fevereiro, o magistrado alegou o princípio da
equidade, uma vez que há várias outras ações individuais tramitando na
Justiça:
– Entendo que a
manutenção de tutelas desta natureza, notadamente em ações individuais,
considerando o grande número de pessoas que estão necessitando das
verbas não pagas, muitas que não possuem outra renda e ganham salários
baixos, pode causar distorções, em detrimento do princípio da equidade,
além de um maior desequilíbrio nas contas públicas, inviabilizando a
administração”, escreveu.
O juiz
reconheceu a dificuldade de pagamento de salários desde a gestão
passada, “gerando centenas ou milhares de processos, não só com este
objeto, para obrigar ao pagamento, como em face de bancos que têm
descontado valores do adiantamento do 13a salário, ainda não pago, na
conta corrente de seus consumidores”, disse.
E destacou que o
instrumento ideal para soluções de conflitos de natureza salarial é a
ação coletiva, e não individual, como a ajuizada pela advogada:
– Registro,
ainda, que a ação coletiva é o instrumento ideal para resoluções de
conflito desta natureza e que, infelizmente, é pouco utilizada, assim
como os dispositivos previstos no novo CPC, atinentes à conexão e
reunião de processos, destinados a evitar decisões conflitantes e maior
trabalho para o Judiciário. Com o crescente aumento da demanda,
precisamos racionalizar o trabalho, usando os instrumentos e mecanismos
previstos na Lei. A ação coletiva, a conexão e a continência têm essa
finalidade”, disse. O Executivo possui mais de 104 mil servidores, mas o
juiz 1ª Vara da Fazenda Pública Valdir Flávio Lobo Maia havia
determinado o pagamento só dos salários atrasados de Tatiana.
Umas das responsáveis pelo pior governo da história.
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