Excelentíssimo senhor presidente da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira excelentíssimos senhores
deputados e deputadas; excelentíssimo senhor vice-governador, Antenor
Roberto; Excelentíssimo senhor líder do governo, George Soares; demais
autoridades presentes.
Nesta sessão solene que inaugura o primeiro ano legislativo da 62ª
(sexagésima segunda) Legislatura, cumpre-me o dever legal de expor a
situação do Estado e os planos de meu governo. E, como não poderia
deixar de ser, faço questão de cumprir esse rito pessoalmente, em
demonstração de respeito e apreço por esta Casa Legislativa.
Como os senhores e senhoras sabem, fui deputada estadual por dois
mandatos, deputada federal por três e por último fui senadora. Essa
trajetória política no Parlamento me dá a absoluta clareza da
importância do Poder Legislativo para a consolidação da democracia e
para o enfrentamento dos problemas sociais. Sei do papel importante de
cada um e cada uma de vocês.
Entrego, junto a esta Mensagem, o programa de governo que
construímos, apresentamos e debatemos junto à sociedade durante a
campanha, e que foi nosso guia neste primeiro mês de gestão. Esse
programa de governo será o livro de cabeceira de cada secretário e
secretária, de cada um dos membros do meu governo, de quem cobrarei
fidelidade, transparência e eficiência na execução das propostas.
Se ele teve uma importância grande durante as eleições, para
confrontar projetos e debater ideias, ao longo do governo ele se investe
de uma importância ainda maior, se tornando instrumento de
monitoramento daquilo que nos comprometemos junto ao povo potiguar. Em
nenhum momento vacilarei em cumprir cada palavra que Antenor Roberto e
eu assumimos durante a campanha.
Até porque não fizemos nenhuma promessa absurda. O que nós dizíamos,
eu vou repetir agora, é que nós iremos governar para todos, e não apenas
para uns poucos. Que nós queremos transformar o Rio Grande do Norte em
um lugar melhor para viver, com desenvolvimento e justiça social.
Queremos desenvolver as potencialidades do Estado e convertê-las em
cidadania para sua gente.
Sob a minha liderança, o Poder Executivo manterá uma relação
construtiva e fraterna com os outros Poderes, respeitando exemplarmente a
sua independência e o exercício de suas funções constitucionais. Eu,
que tive a honra de ser Parlamentar desta Casa, espero contar com a
contribuição da Assembleia Legislativa no debate criterioso e na
viabilização das mudanças necessárias à implementação do programa que o
povo elegeu nas urnas.
Todos nós fomos eleitos e eleitas pelo voto direto do povo. Um povo
que anda cansado da chamada “classe política”, mas que depositou
esperança e mostrou o desejo de mudança ao eleger a primeira governadora
de origem popular do nosso Estado. O meu compromisso é com esse povo
sofrido, que espera de nós respostas concretas para os problemas que lhe
aflige.
É por isso que, com muita humildade, mas também com muita serenidade,
quero dizer a vocês que não medirei esforços para implementar no Rio
Grande do Norte um projeto democrático e popular. Para fazer vigorar o
compromisso com a honestidade, a solidariedade e a ética, em
substituição a um ambiente político baseado no interesse pessoal ou de
grupos que imperou durante décadas através dos governos de perfil
oligárquico.
O diálogo não será para nós um slogan, mas uma ferramenta de
resolução dos conflitos sociais e da grave crise financeira que nosso
Estado atravessa. E, nesse sentido, o Poder Legislativo possui um papel
de relevo, enquanto fórum privilegiado de discussão dos conflitos de
interesse entre os diversos grupos sociais.
A situação do Rio Grande do Norte é gravíssima. Os dados mostram um
desequilíbrio estrutural das contas públicas e um enorme passivo herdado
pela nossa gestão. As despesas do Estado, hoje, não cabem nas suas
receitas, e a consequência disso é o caos no âmbito da gestão pública do
RN.
Além disto, herdamos um déficit de R$ 1,3 bilhão com fornecedores, e
de aproximadamente R$ 1 bilhão com os servidores e servidoras do Rio
Grande do Norte.
Entre restos a pagar e dívidas financeiras, temos R$ 2,5 bilhões de
buraco no orçamento. Um orçamento que era maquiado de forma a aparentar
um perfeito estado de equilíbrio fiscal que há anos não existe.
Constatamos que o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 se trata de uma
fantasia, pois aponta um quadro de receitas equivalente às despesas,
criado através da superestimação de receitas e da subestimação de
despesas, ocultando o déficit orçamentário e impedindo que a população
enxergasse de forma transparente o atual quadro das contas públicas do
Rio Grande do Norte.
Em que pese reconhecer o esforço e a contribuição dada pelos poderes,
revelados por meio do diálogo e da repactuação orçamentária sobre o
previsto pela gestão passada, parte da peça orçamentária não se sustenta
em números reais.
Outro ponto a ser destacado é a completa ausência de mecanismos de
participação popular na definição do orçamento. Nós iremos trabalhar com
o PPA participativo, criando espaços de pactuação entre o governo, a
sociedade civil, os demais Poderes e o cidadão.
A ordem do nosso governo é inibir implacavelmente superfaturamentos e
fraudes com o dinheiro público. O combate à corrupção não é relevante
apenas do ponto de vista moral e ético, o que já o torna imprescindível,
mas também do ponto de vista econômico. O mau uso do dinheiro público
priva a população de recursos que são seus e que tanto fazem falta em
sua luta diária pela sobrevivência.
Nossa primeira medida para buscar o equilíbrio fiscal do Governo foi
reconhecer a gravidade da situação, decretando o estado de calamidade
pública devido ao flagrante desequilíbrio financeiro encontrado. Fomos o
primeiro estado do Brasil a tomar essa iniciativa nesta gestão, e em
seguida outros seis adotaram o mesmo caminho.
Implementamos, ainda no dia 2 de janeiro, o Plano Estadual de
Recuperação Fiscal, determinando aos órgãos da administração direta e
indireta medidas para redução do gasto público, a serem implementadas
nos dois primeiros meses de gestão. Para dar cumprimento e fiscalizar as
medidas, estamos fortalecendo a Controladoria Geral do Estado;
instituímos o Comitê de Gestão e Eficiência e uma Comissão Provisória de
Revisão de Contratos.
Pessoalmente, adotei algumas medidas de caráter simbólico e cunho
pedagógico para o conjunto do governo: a recusa da residência oficial, a
suspensão do contrato de alimentação com o restaurante Camarões e o
corte de 50% no valor de minhas diárias e do meu vice, Antenor Roberto,
por ocasião de viagens. Essas são ações que não representam mais do que
nossa obrigação frente o estado de calamidade financeira do Rio Grande
do Norte.
A situação do Rio Grande do Norte é excepcional, e nossas ações devem
estar em sintonia com isso. Mas não basta apenas diminuirmos despesas, é
preciso também aumentar as receitas.
O Plano de Recuperação Fiscal que apresentamos visa a Redução das
Despesas Públicas; o Aumento das Receitas Ordinárias; e a Obtenção de
Receitas Extraordinárias. Para tanto, já logramos alguns êxitos:
Conseguimos renovar o empréstimo com o Banco Mundial; repactuamos os
Duodécimos com os Poderes; e estamos tratando de maneira responsável e
realista, o planejamento e orçamento do governo.
Temos trabalhado na elaboração de projetos de lei que visam
modernizar a arrecadação e inibir a sonegação e a concorrência desleal,
tornando o ambiente de competitividade sadio. Iniciamos uma força-tarefa
para cobrar cerca de R$ 163 milhões em impostos atrasados, e temos uma
expectativa inicial de recuperar de imediato ao menos 30% dos débitos
não recolhidos por 34 mil contribuintes em todo o Estado nos últimos
cinco anos.
Queremos também dar nova roupagem ao programa Nota Potiguar, lançado
de uma forma que não foi atrativa para o consumidor. Em outros estados, o
consumidor que exige a nota fiscal acumula pontos em seu CPF, que são
revertidos em benefícios fiscais, descontos ou brindes. Isso, além de
aumentar a arrecadação, cria uma cultura de cidadania fiscal na
sociedade.
Acerca da dívida ativa, a Procuradoria Geral do Estado adotará uma
série de medidas para incrementar a sua recuperação. Hoje, o percentual
que temos de recuperação em relação ao estoque é da ordem de 0,4%, média
que consideramos muito baixa. O Maranhão, por exemplo, tem conseguido
um percentual de 2,5%.
Enviaremos a esta Casa Legislativa, para apreciação dos senhores, um
Projeto de Lei que incentivará a regularidade tributária, promovendo
mudanças na Lei de Parcelamento da Dívida Ativa.
Saibam, senhoras e senhores, que não mediremos esforços na construção
de alternativas para a saída da crise do estado, através do diálogo
amplo e plural com os mais diversos setores da sociedade. Não há
soluções mágicas, nem nos serve fazer promessas vazias. É preciso
reduzir despesas; aumentar receitas; controlar o ritmo de crescimento
das despesas correntes nos anos seguintes; trabalhar para obter receitas
extraordinárias; e cobrar da União uma saída nacional para essa
questão.
Para conseguirmos um crescimento sustentável das despesas, propomos
adotar uma legislação flexível, que não traga engessamentos. Para isso
estamos limitando o crescimento das despesas correntes em uma proporção
de 70% do crescimento da Receita Corrente Líquida. Trata-se, pois, tão
somente, de não colocar no orçamento despesas que não possuam lastro.
Outra coisa importante, é que estamos deixando de fora desse controle
de gastos as áreas de saúde, educação e segurança. As despesas nessas
áreas seguem vinculadas a percentuais legais já definidos. Ao mesmo
tempo, não limitamos para nenhuma área o crescimento das despesas com
investimentos. Para as demais despesas, tanto do Executivo quanto dos
demais Poderes, estabeleceremos por um período equivalente a dois PPAs,
uma limitação ao crescimento das despesas.
Não podemos permitir que nos próximos anos as contas do Estado do Rio
Grande do Norte continuem em processo de deterioração. Reduzir o atual
déficit orçamentário e caminhar para que nos próximos anos o Estado
volte a ter superávit é nossa obrigação.
Somos dos Estados que possuem menor dívida com a União, e esperamos
que o governo federal leve em consideração essa particularidade: um
Estado que tem como principais credores os seus próprios servidores.
Peço ainda atenção para o primeiro Projeto de Lei do nosso Plano de
Recuperação Fiscal, que entreguei aos senhores e senhoras no dia 1º de
fevereiro, e que solicita a antecipação dos royalties do petróleo no
período 2019 a 2022. Conto com a sensibilidade da Assembleia Legislativa
para essa aprovação, bem como para que autorizem o Governo a negociar
com os bancos públicos e privados, para que possamos obter as melhores
condições.
Esses recursos serão utilizados para pagar pensionistas e aposentados
e para atualizar os salários de todos os servidores. Temos quase quatro
folhas salariais em aberto, deixadas pelo governo anterior, que custam
juntas quase R$ 1 bilhão. Tenho compromisso inegociável com o pagamento
dos salários em dia, algo que conseguimos honrar já no primeiro mês de
gestão, e a vinda de recursos extras é essencial para quitarmos os
atrasados.
Em diálogo com o Banco Mundial, estamos empenhados na busca de
recursos para concluir os projetos em curso no Programa Governo Cidadão
e, paralelamente a isso, desencadear o debate para uma nova etapa do
Programa. Essa é uma iniciativa de suma importância para garantir
investimentos em nosso Estado.
Com relação a Previdência, precisamos recuperar o Fundo de
Previdência dos servidores que foi dilapidado pelas gestões passadas. Há
um debate nacional em curso sobre a política previdenciária, que
esperamos que seja feito de forma democrática e transparente, e que não
trate de forma igual os desiguais, ampliando desequilíbrios. No plano
estadual, só tomaremos qualquer medida em diálogo com o Fórum de
Servidores do Estado.
Os servidores e servidoras públicos do Estado do Rio Grande do Norte
sabem que não têm em nosso governo um adversário, de maneira nenhuma,
das suas lutas. Pelo contrário, essas lutas também são nossas. O nosso
perfil e a nossa história não permitem dúvidas de que o nosso
compromisso é com os trabalhadores e com toda sociedade.
Tenho muito orgulho do secretariado que consegui compor. Em sua quase
totalidade formado por servidores públicos. Ora, a própria governadora é
uma professora, do quadro de servidores do Rio Grande do Norte.
Prometemos e cumprimos definir um secretariado com perfil técnico,
profundo conhecimento sobre suas áreas e compromisso social com o povo
sofrido do nosso Estado.
A área econômica do meu governo está integralmente gerida por
servidores públicos. E a nossa determinação é que atue com absoluta
transparência e permanente diálogo. Nada sobre os servidores públicos
será definido sem ouvi-los, através das representações sindicais, para
que construam conosco saídas para a crise e recebam de nós o devido
respeito que merecem.
Igual tratamento será dado ao setor produtivo e aos empresários do
meu Estado. Nosso compromisso é criar ambiente favorável de negócios com
segurança jurídica para fortalecer os investimentos existentes e
conseguir ampliá-los. Nesse primeiro mês de governo, mantivemos diálogo
com vários setores da atividade econômica.
Do setor têxtil, já dialogamos com a indústria Vicunha, a Guararapes
Confecções, a Coteminas e com o Pró-Sertão. Na área da carcinicultura,
reunimos com a Potiporã, que inclusive anunciou a ampliação dos
investimentos em nosso Estado, a exemplo também do setor de energia
eólica.
O PROADI – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Norte, será mantido, revisado e aprimorado, pela importância
que tem na geração de empregos, e iremos criar, inclusive, o PROADI para
micro e pequena empresa.
Não podemos perder de vista a necessidade de buscarmos um novo ciclo
virtuoso para o Estado, mesmo nesse momento de extrema dificuldade que
estamos atravessando. Atrair novos investimentos, que traduzam a criação
de novas oportunidades de trabalho e geração de renda, com consequente
formação de receitas governamentais através da tributação do ICMS, deve
ser parte da luta pelo equilíbrio fiscal no RN.
Um dos pontos cruciais a serem analisados é a retomada da
competitividade das nossas empresas frente àquelas localizadas em
Estados vizinhos, especialmente no Ceará, Paraíba e Pernambuco. A perda
da nossa competitividade está relacionada às legislações postas em
prática naqueles Estados, que têm apresentado vantagens às empresas que
decidem ali localizar seus novos negócios.
Estamos também em discussão com o SEBRAE sobre a Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa do Estado do Rio Grande do Norte. Lei que pretendemos
apresentar a esta Casa Legislativa pela importância fundamental que
possui para a política de desenvolvimento do nosso Estado. Todos os
municípios do Rio Grande do Norte têm leis municipais, vários Estados
possuem, e nosso Estado ainda não tem a sua.
Estamos falando de um segmento econômico que congrega 98% de todas as
empresas do Estado, quase 60% dos empregos e 34% do Produto Interno
Bruto. Isso sem falar na janela de oportunidades que se abre para a
regularização de milhares de empresas que vivem na informalidade. Tenho
certeza que contarei com a sensibilidade dos senhores para a evolução
desse setor.
Ponto chave para o desenvolvimento do RN, o olhar do nosso governo
também está voltado para o turismo. Uma das grandes dificuldades no
turismo do Estado tem sido a questão da malha aérea. Apesar de terem
sido dados incentivos fiscais, os mesmos não foram acompanhados nem
tiveram uma contrapartida perceptível. Natal está entre as capitais com
aéreo mais caro do Nordeste.
Iremos buscar parcerias com companhias aéreas para que elas possam se
comprometer a cumprir reais acordos que gerem benefícios que resultem
em mudanças positivas do atual cenário. O destravamento desse tema é um
dos nossos desafios e vem sendo tratado com afinco e seriedade. Vamos
também investir na divulgação do nosso Estado, tão rico em
potencialidades turísticas, dentro e fora do país.
O Centro de Convenções de Natal, inaugurado no fim de dezembro sem
que as obras estivessem finalizadas, nos possibilitará trazer eventos de
grande porte, visto que a capacidade geral do equipamento unindo a
parte antiga com a nova permitirá receber mais de 13 mil pessoas. A
entrega está prevista para maio deste ano e nos ajudará a alavancar o
turismo de eventos na capital potiguar.
Temos compromisso também com a interiorização do turismo, por meio da
formatação de produtos turísticos estruturados e segmentados. Iremos
fomentar e fortalecer polos turísticos de forma sustentável, trabalhando
as vocações turísticas da gastronomia, da cultura, do meio ambiente, do
patrimônio material e imaterial, e religioso.
Outro ponto de suma relevância não só para o incremento do turismo e
para desenvolvimento econômico, mas para a vida do povo do nosso Estado,
é a questão da segurança pública. Empresário e turista nenhum podem ter
interesse em um Estado que apresenta tamanhos índices de criminalidade e
violência como o Rio Grande do Norte atingiu no último período.
Alcançamos a triste marca do estado mais violento do país, segundo o
Fórum Brasileiro de Segurança Pública, e nossa população passou a viver
em permanente estado de medo. A segurança despontou como principal
preocupação da população durante o processo eleitoral, com as famílias
se sentindo presas dentro de casa, porque a violência estava solta nas
ruas.
Cumprindo o que prometi na campanha, montei uma equipe técnica,
experiente e que está trabalhando de forma completamente integrada. À
essa equipe, tenho dado todo apoio e também toda liberdade para o
planejamento das ações. Graças a essa unidade, ao estímulo e valorização
dos agentes de segurança, conseguimos ter o mês de janeiro menos
violento dos últimos cinco anos.
Alcançamos uma redução em uma série de índices criminais, em especial
uma diminuição de 38,5% nas Condutas Violentas Letais Intencionais, os
crimes contra a vida. Em relação aos Crimes Violentos Contra o
Patrimônio, as diminuições também foram significativas, de 33,59% nos
roubos e 19,9% nos furtos qualificados.
Desde o início de janeiro, colocamos a Operação Verão nas ruas, com a
Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Detran atuando
conjuntamente. Com isso, conseguimos que a população tivesse o verão
mais tranquilo dos últimos tempos. Moradores e turistas puderam
frequentar as praias, contando com a proteção de centenas de agentes de
segurança atuando de forma preventiva e repressiva. Um trabalho
integrado que garantiu tranquilidade nesses dias de verão.
Por meio de um convênio firmado com a Secretaria Nacional de
Segurança Pública, vamos garantir investimentos da ordem de R$ 80
milhões, que serão destinados para diversos setores e órgãos que fazem
parte da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social.
Através desse recurso, cujo empenho foi conquistado em nossa gestão,
vamos assegurar a compra de equipamentos, a capacitação para o uso, e
também destinar um bom aporte para área de inteligência.
Para garantir um incremento no efetivo, estabelecemos o retorno de
20% dos agentes de segurança que estavam cedidos para outros órgãos,
dentre eles o próprio gabinete do governo do estado, mantendo aqueles e
aquelas que atuam em áreas estratégicas para a segurança do nosso
Estado. Esses 20% que retornaram, equivale numericamente a um batalhão.
Além disso, garantimos o pagamento das diárias operacionais, que
tornaram possível um maior efetivo de agentes nas ruas.
Nosso governo não abrirá mão da valorização dos agentes de segurança
pública, seja pagando seus salários em dia, obrigação básica de todo
governante, seja investindo na melhoria das condições de trabalho para
que possam cumprir sua missão com efetividade e segurança. A resposta a
esse compromisso já foi dada por todos e todas que trabalham para
restaurar a paz em nosso Estado.
Vamos integrar o Rio Grande do Norte ao SUSP – Sistema Único de
Segurança Pública. Para tanto, já deflagramos o processo de construção
do Plano Estadual de Segurança Pública, que será elaborado por meio de
um convênio com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e, claro,
debatido com o conjunto da sociedade por meio de audiências públicas, de
discussões coletivas e interiorizadas.
A adesão ao SUSP nos possibilitará, ainda, acessar as verbas das
loterias que são destinadas ao Sistema. São R$ 2 bilhões previstos para
2019, e R$ 4 bilhões previstos para 2020, para todo o território
nacional. Ainda sobre o aporte de recursos, temos mais de R$ 40 bilhões
de emenda impositiva da bancada, que esperamos que sejam liberados.
Mas, o principal de tudo isso, presidente Ezequiel, é que estamos
irmanados, de mãos dadas, em parceria inclusive com os demais Poderes,
para que nosso povo volte a ter paz em nossas ruas e praças, para que
possamos garantir a coisa mais sagrada que existe, que é a vida e a
integridade humana.
Outro foco de nosso governo, senhoras e senhores deputados, é a
redução das desigualdades sociais e a garantia do acesso aos serviços
públicos básicos. É inaceitável que convivamos com uma taxa de
analfabetismo de 18% (mais de 400.000 adultos); um alto índice de evasão
escolar e tendo um dos piores índices do IDEB do país, atingindo apenas
2,9, quando a meta é 4,2.
A educação no RN sofre historicamente o abandono dos diversos
governos. Temos escolas com mais de 20 anos sem qualquer manutenção, num
estado de abandono geral da edificação, com condições físicas e de
instalações muito críticas.
Através das visitas, in loco, verificamos as condições das escolas e
pudemos adotar soluções práticas para iniciar o ano letivo. Demos posse
as Direções das DIREC para preparação das Jornadas Pedagógicas em todo o
estado, que ocorrerão em fevereiro. E estamos em força tarefa para
retirar a condição de restrição e inadimplência junto ao FNDE.
Articulamos as prefeituras para adesão ao Programa Estadual de
Transporte Escolar, contando para isso com o apoio importante da UNDIME e
da FEMURN.
Garantimos o reinício do Programa de Alfabetização no Campo,
possibilitando a alfabetização e capacitação de 2.500 trabalhadores e
trabalhadoras rurais. E iniciamos o planejamento para convocação de 58
professores temporários e aproximadamente 400 efetivos.
Estamos nos desafiando a implantar educação integral em 50% das
escolas de Ensino Médio; a elevar progressivamente o IDEB nos próximos
quatro anos; a Criar a Rede Estadual de Educação Profissional, Inovação e
Tecnologia, com pelo menos dois Centros Estaduais de Educação
Profissional em cada Território , tomando como referência o modelo dos
IF; e a fortalecer a UERN.
Quero aqui registrar duas alegrias que tive nesse início de gestão. A
primeira foi um documento que recebi do voluntariado acadêmico em apoio
ao governo. Esse gesto tem um profundo valor simbólico para mim, pelo
tanto que lutei durante toda minha vida por uma educação libertadora,
democrática e cidadã, mas, para além do simbolismo, representa o desejo
das instituições públicas de ensino de ajudar o governo a garantir
direitos e cidadania ao povo do Rio Grande Norte.
Outra alegria foi sancionar a Lei 10.480, de autoria do então
deputado estadual Fernando Mineiro, que institui o sistema de cotas
sociais para ingresso nos cursos de graduação da UERN. Pela lei, 50% das
vagas serão destinadas a estudantes “autodeclarados pretos, pardos e
indígenas”, além de reservar 5% (no mínimo) das vagas para pessoas com
deficiência. Isso ampliará o acesso da população, principalmente dos
jovens, ao ensino superior público e gratuito.
Na saúde, presidente Ezequiel, assumimos um legado trágico:
corredores dos principais hospitais lotados e intermináveis filas de
espera para cirurgias. Falta de medicamentos e insumos na maioria dos
serviços e contratos vencidos ou a vencer nos primeiros dias do ano.
Nem mesmo o aporte adicdional de recursos do SUS em 2017 e 2018
aliviou essa crise permanente. O atrelamento da gestão da SESAP a
interesses particularistas e clientelistas e a descontinuidade das ações
explicam o contexto que encontramos. Por isso, no nosso governo optamos
por profissionalizar a gestão da Saúde e reunimos nomes que na sua
trajetória apostaram e se dedicaram a construção do SUS no RN.
Priorizaremos a estruturação das regiões de saúde com a retomada do
planejamento regional integrado e a estruturação das redes de atenção à
saúde que terão o suporte gerencial dos consórcios interfederativos de
saúde, a serem constituídos em cada região.
Vamos implementar no curto prazo um plano emergencial para esvaziar
os corredores dos hospitais e reduzir o tempo de espera para cirurgias e
exames, mediante aumento da oferta nos hospitais próprios, mudança na
contratação dos serviços complementares, melhoria na regulação do acesso
e intensificação das parcerias com os municípios, com a EBSERH e com as
Universidades.
Reunimo-nos, já no mês de janeiro, com as prefeituras de Natal e
Mossoró para discutir a regularização dos repasses pelo governo, que não
foram feitos em 2018, deixando os municípios sem condições de
atendimento. Além de garantir a regularidade dos repasses, garantimos de
imediato R$ 900 mil para Mossoró, o que permitirá à prefeitura retomar a
negociação com os prestadores de serviço e, por consequência, a
realização de cirurgias.
Manteremos nosso foco na regionalização das ações de saúde. O pacto
interfederativo é fundamental para evitar que toda a demanda de saúde
seja represada e venha a desaguar nos corredores do hospital Walfredo
Gurgel.
Também iremos implementar em parceria com os municípios uma política e
de qualificação da atenção primária com vistas ao aumento da
resolutividade e da capacidade de articulação das equipes da atenção
básica com as redes de atenção especializada.
Na mesma linha de ação iremos formular e iniciar a implementação do
Programa de Qualificação do Cuidado na Atenção Especializada, para
assegurar humanização e segurança ao paciente, em todos os serviços, e a
implantação de policlínicas nas regiões de saúde do Estado.
E, coerente com as diretrizes do SUS, vamos intensificar e qualificar
as ações de vigilância em saúde e de promoção da saúde, desenvolvendo
um Programa Intersetorial de Promoção à Saúde, com vistas a avançarmos
em direção a um RN SAUDÁVEL.
Como não dá para falar de saúde sem falar de água, quero reiterar a
nossa luta pela ampliação da oferta hídrica do nosso Estado, através da
chegada das águas da transposição do rio São Francisco para as bacias do
Piranhas-Açu e Apodi-Mossoró.
Com o Fórum dos Governadores, tenho me empenhado diuturnamente para
conclusão da barragem de Oiticica, pela transposição do Rio São
Francisco e pela implantação do sistema de adutoras do Seridó. Também
envido esforços pelo inicio da operação do sistema adutor do Alto Oeste,
a partir da barragem de Santa Cruz do Apodi, além do reforço da Adutora
do Médio Oeste, a partir da Barragem de Umari.
Colocaremos em prática um amplo Programa para Convivência com o
Semiárido, que será pautado pelo uso de tecnologias sociais para
captação e armazenamento de água da chuva, por meio da construção de
cisternas, barragens subterrâneas e no uso de tecnologias simplificadas
para reuso de água.
Vamos ainda revisar a política estadual de recursos hídricos do RN,
fortalecendo a gestão participativa a partir do apoio aos Comitês de
Bacias já existentes e do fortalecimento da Secretaria de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos e do IGARN, além do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos.
A cada momento, senhoras e senhores, temos que lembrar para que fomos
eleitos. O povo potiguar me elegeu Governadora para mudar. Tenho dito
ao meu secretariado e repito aqui para todos vocês: o povo não aguenta
mais a inércia e a hostilidade do Estado.
O povo espera de nós solução para os problemas, em especial aqueles
problemas que derivam da injustiça, da cultura do privilégio e da
compreensão de que, para o povo, patamares de subcidadania são
aceitáveis e comuns. Não! Temos que inverter essa lógica! Estamos diante
de uma chance histórica de transformar o Rio Grande do Norte para
melhor e não temos o direito de desperdiça-la.
Encontramos programas importantes para garantia da segurança alimentar da população de baixa renda que não eram devidamente monitorados e fiscalizados, a exemplo do Restaurante Popular e do Programa do Leite. Nos deparamos com um governo que não tem o menor controle sobre o número de refeições servidas e com restaurantes abertos em áreas de classe média das cidades, longe do público-alvo, a população de mais baixa renda.
Encontramos programas importantes para garantia da segurança alimentar da população de baixa renda que não eram devidamente monitorados e fiscalizados, a exemplo do Restaurante Popular e do Programa do Leite. Nos deparamos com um governo que não tem o menor controle sobre o número de refeições servidas e com restaurantes abertos em áreas de classe média das cidades, longe do público-alvo, a população de mais baixa renda.
No Programa do Leite, temos falhas relativas à qualidade, como
coliformes no leite distribuído, a falta de regularidade, a forma de
acondicionamento e o transporte inadequado do que é entregue à
população. São programas, meu caros deputados e deputadas, que precisam
ser levados com seriedade, tendo a sua distribuição planificada,
controlada e profissionalizada.
O Estado precisa fiscalizar o que paga e entrega para o seu povo, sem
deixá-lo à mercê de proselitismos e má gestão do dinheiro público.
Esses são desafios que estamos enfrentando na política de Assistência
Social do governo, até então tratada na lógica do assistencialismo.
Para vocês terem ideia, atualmente inexiste uma lei estadual que
regulamente o Sistema Único de Assistência Social no RN. Nosso governo
vai encaminhar para esta Casa este Projeto de Lei, pois é imperativo
criar as condições institucionais, normativas e operacionais para a
efetivação do SUAS em nosso Estado, com destaque para o co-financiamento
das ações nos municípios e a implantação de serviços regionalizados de
média e alta complexidade.
A correção desta e de outras distorções, nos possibilitará cumprir,
não só o que está em meu Programa de Governo, mas o que está escrito na
Constituição Brasileira, que em seu artigo 6º traz como direitos sociais
a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia e a
segurança, bem como a assistência aos desamparados.
Eu e minha equipe de governo estamos trabalhando initerruptamente
para cumprirmos o que prometemos ao povo. Para retribuirmos a confiança
que me foi depositada. Governaremos nesses quatro anos para todos, mas
sem esquecer por nem um momento dos que mais precisam.
Quero contar com o apoio dos senhores deputados e das senhoras
deputadas para promover a reorganização e modernização administrativa do
governo. Sem criar um único cargo, redesenhamos a estrutura do Estado
de modo a permitir a implementação do programa de governo que foi eleito
nas urnas.
Com os Projetos de Lei que trago hoje para apreciação dos senhores,
estamos enxugando estruturas onde há sobreposição de funções e
atribuições, e propondo o remanejamento de cargos para outras áreas do
Estado que estão deficitárias. Esse é o caso da cisão que estamos
propondo na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Órgão que hoje
se divide entre gerir o sistema prisional do nosso estado e cuidar das
políticas para mulheres, igualdade racial e direitos humanos.
Como prometemos na campanha, estamos propondo a Criação da Secretaria
de Administração Penitenciária, para que tenhamos sucesso na gestão
desse tema tão desafiador e complexo, em um Estado que tem, atualmente,
mais de 9 mil presos de justiça, dentre eles quase 7 mil privados de
liberdade em regime fechado.
Precisamos atuar no sistema penitenciário de forma a garantir o efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal, respeitando a população carcerária e criando condições de trabalho adequadas para os profissionais que exercem suas funções no Sistema. O crime não pode seguir mais organizado que o Estado.
Estamos propondo também, em consonância com nosso programa de governo
e com a reivindicação histórica dos movimentos sociais, a criação da
Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e
dos Direitos Humanos. Órgão que irá coordenar as políticas para as
populações historicamente invisibilizadas e que vivem às margens da
sociedade.
Queremos criar também a Secretaria de Desenvolvimento Rural e
Agricultura Familiar, demanda histórica dos movimentos sociais do campo,
que terá o papel de fortalecer as políticas públicas voltadas para esse
importante segmento. Juntamente com a EMATER, essa secretaria terá por
função melhorar as condições de vida de homens e mulheres que vivem no
campo e dedicam as suas vidas para alimentar o povo potiguar.
Nada disso faremos separados do povo. A participação social e o
fortalecimento dos conselhos de controle social são princípios do nosso
governo. A formulação das políticas que iremos desenvolver precisa se
dar em conjunto com a sociedade civil, sob pena de carecerem de
legitimidade e efetividade. Os filhos e filhas da margem, senhores e
senhoras deputados, têm os olhos postos sobre nós. E ao lado deles e
delas, não nos faltará coragem.
Agradeço imensamente a atenção de vossas excelências e os convido a
juntos, transformarmos o Rio Grande do Norte em um lugar melhor para se
viver.
Muito chororô e poucas soluções.
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